O Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD) defende que a Assembleia da República (AR) comece, ainda durante a actual IV Sessão Ordinária, a debater a renovação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e a revisão do quadro legal que regula o seu funcionamento.

A organização alerta que o mandato dos actuais membros da CNE termina a 20 de Janeiro de 2027, numa altura em que o país também deverá intensificar os preparativos para as eleições autárquicas de 2028.

Num documento de análise política (policy brief), recentemente publicado com o título “Renovação dos órgãos eleitorais e previsibilidade dos mandatos em Moçambique”, o IMD recorda que o fim do mandato dos actuais membros está previsto na Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro.

Segundo o instituto, Moçambique dispõe de um período bastante limitado para organizar a substituição dos actuais titulares, sobretudo porque as propostas legislativas resultantes do Diálogo Nacional Inclusivo (DNI) ainda deverão ser submetidas à Assembleia da República entre Janeiro e Abril de 2027.

Na avaliação do IMD, a coincidência entre o término dos mandatos da actual CNE e a revisão da legislação eleitoral representa um desafio para o planeamento institucional. Isto porque as regras que irão orientar a escolha dos novos membros poderão estar a ser discutidas precisamente no período em que deveria decorrer a substituição dos actuais responsáveis.

Parlamento deve iniciar debate ainda em 2026

Perante este cenário, o IMD considera que a Assembleia da República deve aproveitar a IV Sessão Ordinária, prevista para decorrer entre Outubro e Dezembro de 2026, para iniciar a discussão sobre a sucessão dos órgãos eleitorais e a actualização das respectivas normas de funcionamento.

Entre as recomendações apresentadas, a organização propõe que as comissões parlamentares competentes produzam, até Dezembro, um parecer público sobre as alternativas legislativas e os procedimentos que deverão orientar o processo de transição.

A preocupação prende-se com o risco de o debate começar demasiado tarde, reduzindo o tempo disponível para consultas públicas, análise parlamentar, selecção dos novos membros e preparação técnica das instituições.

O documento alerta que uma sucessão realizada sob pressão de prazos poderá prejudicar a qualidade da discussão legislativa e limitar a preparação dos responsáveis que terão a missão de conduzir os próximos processos eleitorais.

Actual composição da CNE não acompanha nova realidade parlamentar

O IMD também chama atenção para a composição da Comissão Nacional de Eleições, actualmente constituída por 17 membros: cinco indicados pela FRELIMO, quatro pela RENAMO, um pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM) e sete provenientes da sociedade civil.

Esta distribuição foi estabelecida em 2014. Entretanto, o panorama parlamentar sofreu alterações com a entrada do PODEMOS na Assembleia da República, que passou a contar com quatro bancadas parlamentares.

Para o instituto, a legislação em vigor apresenta uma limitação, uma vez que atribui lugares nominalmente a três partidos políticos, mas não prevê um mecanismo suficientemente claro para ajustar a composição da CNE às mudanças na representação parlamentar.

Por esse motivo, o IMD defende que a revisão da lei estabeleça critérios gerais para o acesso e a distribuição dos lugares, tomando como referência os resultados eleitorais e as alterações na composição da Assembleia da República.

Relativamente aos representantes da sociedade civil, a organização considera que o processo de selecção deve assentar em critérios transparentes, públicos, baseados no mérito e na independência dos candidatos.

Mandatos de seis anos podem provocar novos desfasamentos

Outra questão identificada pelo IMD está relacionada com a duração dos mandatos dos membros da CNE. Actualmente, a legislação estabelece um período de seis anos, enquanto os mandatos da legislatura e dos órgãos autárquicos têm uma duração de cinco anos.

Na perspectiva da organização, esta diferença cria um desfasamento entre a renovação dos órgãos eleitorais e os ciclos de eleições, podendo fazer com que futuras substituições ocorram durante etapas importantes de preparação ou realização dos escrutínios.

Para evitar que a situação se repita, o documento recomenda que os próximos mandatos dos membros da CNE sejam reduzidos de seis para cinco anos, mediante a revisão do artigo 13.º da respectiva lei.

A proposta pretende harmonizar a duração dos mandatos dos órgãos eleitorais com a periodicidade dos ciclos eleitorais, criando melhores condições para uma planificação institucional previsível.

O IMD considera igualmente importante estabelecer prazos específicos para a apresentação de candidaturas, escolha e tomada de posse dos novos membros, de forma a garantir que a renovação esteja concluída antes do início das principais operações eleitorais.

Eleições autárquicas de 2028 exigem decisões antecipadas

A preocupação do instituto vai além da substituição dos actuais membros da CNE. A organização alerta também para a necessidade de preparar com antecedência as eleições autárquicas previstas para 2028.

De acordo com o artigo 7.º da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro, a marcação das eleições autárquicas deve ser feita com uma antecedência mínima de 18 meses.

Este calendário significa que várias decisões preparatórias terão de ser tomadas ao longo de 2027, precisamente quando também deverão decorrer a revisão da legislação eleitoral e a renovação dos órgãos eleitorais.

Antes da realização do recenseamento eleitoral, será necessário assegurar a disponibilidade de instrumentos operacionais e equipamentos, recrutar e formar brigadas, bem como criar condições para que os partidos políticos possam exercer a fiscalização do processo.

O IMD salienta ainda que a instalação de uma nova CNE exige tempo para a apresentação de candidaturas provenientes da sociedade civil, a selecção dos candidatos, a designação e a tomada de posse dos novos membros.

IMD identifica seis riscos para o processo de transição

O documento apresenta seis riscos principais que poderão surgir caso a renovação dos órgãos eleitorais e a revisão legislativa sejam deixadas para 2027 sem uma preparação adequada.

Entre os perigos apontados estão:

1. O prolongamento do processo de transição institucional;
2. A tomada de posse dos novos membros durante a realização de operações eleitorais essenciais;
3. A redução do tempo disponível para consultas e apreciação parlamentar;
4. A necessidade de modificar instrumentos operacionais depois de já terem sido tomadas decisões;
5. A perda de memória institucional;
6. A repetição de sobreposições entre os mandatos e os ciclos eleitorais seguintes.

O IMD considera elevados os impactos associados à maioria destes riscos, chamando particular atenção para a possibilidade de aumentar a contestação institucional e diminuir a previsibilidade sobre quem terá a responsabilidade de conduzir as diferentes fases dos próximos processos eleitorais.

Cinco prioridades para evitar sobreposição de processos

Para reduzir os riscos identificados, o Instituto para a Democracia Multipartidária apresenta cinco prioridades que considera fundamentais.

A primeira consiste em organizar, ainda durante 2026, o calendário de sucessão dos órgãos eleitorais e de revisão da legislação, definindo antecipadamente os responsáveis, os prazos e os procedimentos a adoptar.

A segunda recomendação passa pela redução dos futuros mandatos dos membros da CNE de seis para cinco anos, aproximando-os da duração dos ciclos eleitorais.

Como terceira prioridade, o instituto propõe a definição de critérios gerais para a composição da Comissão Nacional de Eleições e de regras de transição, incluindo a distribuição dos lugares entre os partidos políticos e os mecanismos de escolha dos representantes da sociedade civil.

A quarta medida defendida é a garantia da participação dos cidadãos antes da aprovação das alterações legislativas, através da realização de consultas públicas e audições com diferentes sectores da sociedade.

Por último, o IMD considera que a instalação e a preparação dos novos membros devem estar concluídas antes do início das operações eleitorais fundamentais. Para isso, recomenda uma transferência organizada dos arquivos, a realização de acções de formação e a garantia de continuidade técnica entre a Comissão Nacional de Eleições e o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE).

Fonte: Dossiers & Factos