A Amnistia Internacional (AI) exigiu ao Procurador-Geral da República de Moçambique, Américo Letela, a devolução imediata do equipamento de trabalho do jornalista Estácio Valoi, alegando que o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) não apresentou fundamento legal nem factual que justificasse a apreensão dos dispositivos.

Numa carta datada de 3 de julho, à qual o jornal Carta de Moçambique teve acesso, a organização de defesa dos direitos humanos solicita a restituição imediata do material confiscado, defendendo que este tipo de diligência apenas pode ocorrer mediante autorização judicial e respeitando os princípios da necessidade e da proporcionalidade.

No dia 16 de junho, agentes do SERNIC realizaram buscas na residência de Estácio Valoi, na cidade de Pemba, província de Cabo Delgado, durante as quais apreenderam um computador portátil, dois telemóveis e um tablet.

Segundo a Amnistia Internacional, qualquer acesso ou exame a dispositivos eletrónicos pessoais requer autorização judicial autónoma, baseada em factos concretos, infrações criminais claramente identificadas e na proteção da confidencialidade das fontes jornalísticas e do respetivo material de trabalho.

A organização afirma que as investigações que resultaram na apreensão do equipamento estão relacionadas com reportagens produzidas por Estácio Valoi sobre alegados crimes ambientais. Acrescenta que a retenção do computador, dos telemóveis e do tablet impede o jornalista de exercer normalmente a sua atividade profissional e coloca em risco o anonimato das suas fontes.

A AI sustenta que as autoridades moçambicanas devem devolver imediatamente os equipamentos, salvo se conseguirem demonstrar perante um tribunal competente que a sua retenção continua a ser legal, necessária e proporcional.

Jornalista e editor do portal Moz24h, Estácio Valoi dedica-se, há mais de uma década, à cobertura de temas como crimes ambientais, exploração ilegal de madeira, corrupção e o conflito armado que afeta a província de Cabo Delgado desde outubro de 2017.

Segundo a organização, em 25 de agosto de 2025, Valoi publicou uma investigação sobre a apreensão de 111 contentores de madeira pelas autoridades moçambicanas no Porto da Beira, alegadamente pertencentes à empresa Safi Timber.

A carta refere ainda que, em 24 de dezembro de 2025, advogados da Safi Timber exigiram a remoção da publicação, ameaçando recorrer aos tribunais. Posteriormente, em 23 de abril de 2026, a empresa intentou um processo por difamação contra o jornalista.

Já no dia 29 de junho, o Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado confirmou a existência de um processo-crime contra Estácio Valoi, sem, contudo, especificar os crimes que lhe são imputados.

A Amnistia Internacional acrescenta que, nessa mesma data, o jornalista desbloqueou os seus dispositivos eletrónicos em cumprimento de uma ordem do Ministério Público. No entanto, duas semanas depois, o equipamento continuava retido pelas autoridades.

A organização considera igualmente preocupante a denúncia apresentada por Estácio Valoi, segundo a qual um dos dispositivos poderá ter sido utilizado para aceder ao seu correio eletrónico sem autorização. Até ao momento, as autoridades não se pronunciaram sobre essa alegação.

Para a AI, a manutenção da apreensão levanta preocupações quanto à eventual utilização de processos criminais para interferir no exercício do jornalismo investigativo sobre matérias de interesse público.

O documento recorda ainda que, no dia 30 de junho, o advogado de Estácio Valoi apresentou um pedido formal para a devolução imediata do equipamento, alegando que a apreensão é ilegal por não cumprir os requisitos de necessidade e proporcionalidade.

A Amnistia Internacional sublinha que Moçambique é Estado Parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, instrumentos que garantem a liberdade de expressão e estabelecem que quaisquer restrições devem estar previstas na lei, ser necessárias, proporcionais e prosseguir objetivos legítimos. A organização acrescenta que os padrões internacionais reconhecem igualmente a proteção da confidencialidade das fontes jornalísticas como elemento essencial da liberdade de imprensa.

AI recorda desaparecimentos e detenções de jornalistas em Cabo Delgado

Na carta, a Amnistia Internacional afirma que Cabo Delgado tem sido marcado por um histórico de desaparecimentos e detenções arbitrárias de jornalistas que acompanham a situação de segurança na província.

A organização recorda que, em dezembro de 2018, Estácio Valoi foi detido arbitrariamente por membros das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) enquanto trabalhava em reportagens sobre a violência extremista na província. Na ocasião, foi libertado várias horas depois, sem acusação formal, mas permaneceu sem o seu equipamento de trabalho.

A AI menciona igualmente o caso do jornalista Amade Abubacar, da Rádio Comunitária Nacedje, detido em janeiro de 2019 enquanto entrevistava deslocados pela violência armada em Macomia. Segundo a organização, permaneceu durante 12 dias num acampamento militar, sem contacto com a família ou advogado, tendo alegadamente sido sujeito a maus-tratos.

Outro caso citado é o desaparecimento, em 2020, do jornalista Ibraimo Abú Mbaruco, da Rádio Comunitária de Palma, depois de enviar uma mensagem informando que estava cercado por militares. O seu paradeiro continua desconhecido.

A organização refere ainda o desaparecimento do jornalista Arlindo Chissale, em janeiro de 2025, alegadamente retirado à força de um transporte semicoletivo por homens desconhecidos, alguns dos quais envergavam uniforme militar. Até ao momento, também não existem informações públicas sobre o seu paradeiro.

A Amnistia Internacional conclui afirmando que tem documentado repetidamente casos de intimidação e represálias contra jornalistas que cobrem acontecimentos em Cabo Delgado, considerando que essas práticas contribuem para um ambiente de medo que compromete o exercício do jornalismo independente na província.