Maputo, 28 de Agosto de 2026 — O Tribunal Administrativo (TA) alerta para a persistência de falta de transparência nos processos de contratação pública submetidos à sua fiscalização prévia, bem como para o recurso considerado abusivo à modalidade de ajuste directo pela Administração Pública.

A situação resultou na recusa de visto ou anotação em cerca de oito mil processos, de um total de aproximadamente 28 mil processos analisados durante o primeiro semestre de 2026, segundo dados apresentados esta sexta-feira, em Maputo.

O juiz conselheiro e porta-voz do Tribunal Administrativo, Arquimedes Joaquim Varrimelo, explicou que, dos oito mil processos cuja legalidade não foi confirmada, cerca de 26 por cento não obtiveram visto ou anotação.

Entre os principais problemas identificados pelo TA está a ausência de garantias por parte dos contratados. Segundo Varrimelo, em muitos processos a Administração Pública contrata terceiros para a prestação de serviços ou execução de obras, mas as garantias exigidas por lei não são anexadas aos respectivos processos.

Essas garantias, explicou, são importantes para permitir a responsabilização dos contratados caso estes não cumpram as obrigações previstas nos contratos.

A ausência desses documentos, acrescentou, dificulta uma eventual responsabilização futura e tem levado o Tribunal Administrativo a devolver processos para que sejam devidamente instruídos.

Outro problema identificado pelo TA está relacionado com a incompatibilidade entre o alvará do contratado e o objecto do contrato.

De acordo com o porta-voz, existem casos em que uma empresa possui no seu alvará autorização para desenvolver determinada actividade, mas acaba contratada pela Administração Pública para executar um serviço que não está abrangido pelas actividades constantes do documento.

TA critica recurso ao ajuste directo

O Tribunal Administrativo manifestou igualmente preocupação com o uso considerado abusivo do ajuste directo nos processos de contratação pública.

A instituição recorda que a regra geral é a realização de concurso público, através de procedimentos destinados a garantir transparência na contratação feita pelo Estado.

Varrimelo sublinhou que o ajuste directo constitui uma excepção à regra e, por isso, só deve ser utilizado nas circunstâncias expressamente previstas pela legislação.

O juiz conselheiro chamou ainda atenção para a adopção abusiva e o incumprimento do regime jurídico de “urgente conveniência de serviço”.

Esta figura jurídica permite que determinados contratos celebrados com terceiros comecem a produzir efeitos antes de serem submetidos à fiscalização prévia do Tribunal Administrativo.

Tribunal regista melhoria na tramitação dos processos

Apesar das irregularidades apontadas, o Tribunal Administrativo registou uma evolução positiva no desempenho durante os primeiros seis meses de 2026.

O volume de processos concluídos triplicou, enquanto o número de processos recebidos registou uma redução de 9 por cento.

O stock de processos pendentes também diminuiu em 20 processos, invertendo a tendência verificada em 2025, quando o número de processos pendentes tinha aumentado em 64.

Na Secção de Contencioso Administrativo, foram concluídos 24 processos no primeiro semestre de 2026, contra apenas 10 no mesmo período de 2025.

Segundo Arquimedes Varrimelo, o número de processos pendentes nesta secção caiu de 132, nos primeiros seis meses de 2025, para 19 no período homólogo de 2026.

A taxa de resolução alcançou 100 por cento, contra 53 por cento registados no primeiro semestre do ano anterior.

Contencioso Fiscal e Aduaneiro também melhora

Na Segunda Secção do Contencioso Fiscal e Aduaneiro, os processos concluídos passaram de seis, no primeiro semestre de 2025, para 12 no mesmo período de 2026.

O número de processos pendentes nesta secção também diminuiu, passando de 32 em 2025 para 23 nos primeiros seis meses de 2026, o que representa uma redução de aproximadamente 28 por cento.

Entretanto, entre os cerca de oito mil processos que não obtiveram visto ou anotação do Tribunal Administrativo, alguns foram alvo de recusa de visto e resultaram na abertura de processos de responsabilização contra gestores públicos, além de outros procedimentos.

Os dados foram apresentados pelo Tribunal Administrativo num contexto de reforço da fiscalização sobre os processos de contratação pública e do cumprimento das regras que regulam a utilização dos recursos do Estado.