O Tribunal Supremo (TS) rejeitou o pedido de Venâncio Mondlane para que o seu julgamento seja transmitido em directo. A decisão surge depois de o Ministério Público ter emitido um parecer contrário à transmissão, alegando riscos relacionados com a natureza dos crimes em causa e com a preservação da prova.

Segundo a edição do Canal de Moçambique de 23 de Setembro de 2026, Venâncio Mondlane havia solicitado ao Tribunal Supremo a transmissão em directo do julgamento, marcado para 17 de Novembro, no âmbito do processo n.º 52/2025-P. A defesa sustentou que a transmissão constituiria uma garantia adicional de transparência e permitiria um maior escrutínio público sobre o processo.

O pedido foi remetido pelo Tribunal Supremo ao Ministério Público. No seu parecer, a Procuradoria posicionou-se contra a transmissão, argumentando que a natureza dos crimes imputados a Mondlane, associada aos riscos para a obtenção da verdade material, justificaria que a audiência não fosse transmitida em directo.

O Ministério Público também se opôs à realização do julgamento numa sala com maior capacidade para receber público, defendendo que a audiência decorresse apenas na sala do Tribunal Supremo. A acusação recusou ainda a totalidade das testemunhas e declarantes indicados pela defesa e não concordou com a chamada de alguns peritos solicitados pela defesa.

Na sequência do parecer, coube ao Tribunal Supremo tomar a decisão final. De acordo com o jornal, o despacho do TS, elaborado pelo juiz Luís Mondlane, apresenta os fundamentos utilizados para rejeitar a transmissão.

Intimidação e condicionamento das testemunhas

Um dos principais argumentos apresentados pelo Tribunal Supremo está relacionado com o risco de intimidação das testemunhas.

O TS considera que os cinco crimes pelos quais Venâncio Mondlane é acusado — com destaque para o incitamento ao terrorismo, a instigação pública a um crime e o incitamento à desobediência colectiva — podem gerar um ambiente de medo, polarização social e radicalização ideológica.

Segundo a decisão citada pelo jornal, a transmissão em directo poderia expor principalmente as testemunhas de acusação a uma identificação pública imediata, deixando-as potencialmente sujeitas a ameaças, represálias ou pressões.

O Tribunal entende que o receio de eventuais represálias poderia afectar a liberdade e espontaneidade dos depoimentos. Uma testemunha consciente de que o seu rosto, voz e declarações seriam transmitidos em tempo real para um público indeterminado poderia sentir-se condicionada.

Contaminação da prova testemunhal

O segundo argumento está relacionado com a possibilidade de testemunhas ainda não ouvidas acompanharem, em directo, os depoimentos prestados anteriormente.

Para o Tribunal Supremo, isso poderia provocar uma alteração na forma como essas testemunhas apresentariam posteriormente os seus próprios relatos.

O documento citado pelo Canal de Moçambique sustenta que uma testemunha que acompanhe o depoimento de outra pode, consciente ou inconscientemente, adaptar, corrigir, completar ou contradizer o relato que ouviu, em vez de apresentar exclusivamente aquilo que presenciou ou de que teve conhecimento.

O TS recorre ainda à psicologia do testemunho e aos estudos sobre memória humana para sustentar que a exposição a informações posteriores aos acontecimentos pode alterar a recordação original.

Assim, o Tribunal considera que a transmissão poderia comprometer a genuinidade da prova testemunhal.

Risco de instrumentalização do julgamento como plataforma de propaganda

Outro fundamento apresentado pelo TS está relacionado com a possibilidade de o julgamento ser utilizado como uma plataforma para difusão pública de mensagens.

Segundo o Tribunal, os crimes de apologia pública ao crime, instigação pública a um crime e incitamento ao terrorismo envolvem, na acusação, a difusão de mensagens destinadas a provocar adesão a actividades criminosas ou a disseminar o terror.

A transmissão em directo permitiria que declarações do arguido, alegações da defesa e elementos probatórios apresentados durante a audiência — incluindo vídeos, gravações, publicações nas redes sociais e outros documentos — fossem posteriormente recortados e divulgados fora do contexto original.

Na perspectiva apresentada pelo TS, esse material poderia ser amplamente disseminado nas redes sociais e utilizado para fins de propaganda, recrutamento ou radicalização.

Pressão pública sobre os juízes

Associado ao argumento anterior, o Tribunal Supremo aponta também para o risco de a transmissão colocar os juízes sob intenso escrutínio público em tempo real.

O TS considera que, pelas circunstâncias específicas do processo, que envolve crimes classificados no despacho como de natureza securitária e ocorre num contexto de forte polarização social, a transmissão poderia gerar pressão popular indevida sobre os magistrados responsáveis pelo julgamento.

Este ponto aparece no documento como uma consequência do escrutínio público provocado pela transmissão em directo.

Risco para a segurança dos intervenientes processuais e para a ordem pública

O quinto fundamento prende-se com a segurança de peritos, agentes de investigação criminal e outros intervenientes no processo.

O Tribunal Supremo entende que a identificação pública dessas pessoas através de imagens e som transmitidos em directo poderia colocar em risco a sua integridade física, segurança pessoal e até a segurança dos seus familiares.

O despacho citado pelo jornal refere que os riscos seriam particularmente relevantes porque os crimes em causa, segundo a acusação, pressupõem a existência de redes organizadas ou movimentos com capacidade de mobilização, comunicação em rede e eventual retaliação.

Para o TS, uma eventual sensação de insegurança entre os intervenientes poderia afectar directamente a qualidade e a completude da prova produzida em tribunal.

Perturbação do normal funcionamento do tribunal

Outro argumento está relacionado com os aspectos técnicos necessários para realizar uma transmissão em directo.

Segundo o Tribunal Supremo, seria necessária a instalação de câmaras, microfones, iluminação suplementar, cablagem, postos de controlo e outros equipamentos, além da presença permanente de equipas técnicas responsáveis pela filmagem e pela operação de transmissão.

Na avaliação do TS, toda essa estrutura poderia interferir no funcionamento normal da sala de audiências.

O Tribunal considera que a presença dos equipamentos e das equipas técnicas poderia alterar a disposição espacial, a acústica e a dinâmica da sala, perturbando o ambiente disciplinado necessário para a realização do julgamento.

Risco de violação da presunção de inocência e do direito à reserva da vida privada

O último fundamento apresentado pelo Tribunal Supremo é o risco de a transmissão criar um julgamento paralelo na opinião pública.

De acordo com o despacho, um julgamento criminal com elevada exposição mediática poderia fazer com que o arguido fosse submetido a avaliações públicas antes de existir uma sentença.

O TS argumenta que fragmentos de depoimentos e elementos de prova transmitidos em tempo real poderiam ser retirados do seu contexto jurídico-processual e contribuir para a formação antecipada de opiniões sobre a culpabilidade ou inocência do arguido.

O Tribunal considera que isso poderia afectar a presunção de inocência, uma vez que a avaliação pública sobre a responsabilidade penal cabe ao tribunal, com base nas regras de produção e apreciação da prova previstas no processo penal.

Tribunal também proibiu captação de imagens e som

Com base nesses fundamentos, o Tribunal Supremo não apenas rejeitou a transmissão em directo, como também proibiu a captação de som e imagens dentro da sala de audiências durante o julgamento.

Segundo o documento citado pelo Canal de Moçambique, será permitida a presença de órgãos de comunicação social para efeitos de cobertura noticiosa escrita, nos termos que deverão ser definidos através de despacho autónomo do juiz Luís Mondlane.

Contexto político citado pelo jornal

Na mesma página, o Canal de Moçambique cita ainda declarações do eurodeputado português Francisco Assis, que criticou a violência contra opositores políticos em Moçambique e afirmou existir uma degradação do ambiente político e civil no país.

Assis disse ter manifestado preocupação depois de se encontrar com Venâncio Mondlane no Parlamento Europeu, em Estrasburgo. Segundo o jornal, Mondlane encontra-se na Europa em actividade política e tem mantido contactos com figuras da União Europeia.

O jornal relaciona ainda esse contexto com a denúncia feita por Mondlane sobre o rapto e assassinato de Facitela Gustavo, apresentado como mobilizador da ANAMOLA e que seria uma das testemunhas da defesa no processo.

O julgamento de Venâncio Mondlane está relacionado com cinco crimes ligados às manifestações que se seguiram aos resultados das eleições gerais de 9 de Outubro de 2024.

Fonte: Canal de Moçambique, edição de 23 de Setembro de 2026, páginas 2, 4 e 17. A manchete da publicação refere “sete argumentos”; no texto, seis fundamentos aparecem com títulos próprios, enquanto a questão da pressão pública sobre os juízes surge integrada no argumento sobre a instrumentalização do julgamento.