O Ministério dos Transportes e Logística anunciou que vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo que suspendeu os actos administrativos relacionados com o Concurso Público Internacional n.º 45A000141/CP/02/2025, destinado ao desenvolvimento do Projecto Integrado da Fronteira Única de Machipanda, avaliado em 37,1 milhões de dólares norte-americanos.

O projecto foi concessionado ao consórcio chinês Union Portkin e Zhongmei por um período de 25 anos.

Na quarta-feira, 14 de Outubro, o Ministério confirmou ter sido formalmente notificado pelo Tribunal da providência cautelar que determinou a suspensão dos actos administrativos relativos ao concurso. A medida judicial surgiu na sequência de um processo apresentado por um dos concorrentes, a empresa SAFAGA, que contesta a forma como decorreu a selecção da concessionária da infra-estrutura.

A informação foi avançada pelo director nacional de Transportes e Segurança, Alberto Matusse, que falava na quarta-feira, em Marracuene, província de Maputo, à margem do II Conselho Coordenador do Ministério dos Transportes e Logística, com duração de dois dias.

“Para ser directo à sua questão, se o Ministério dos Transportes e Logística foi notificado pelo Tribunal, a resposta é sim, foi notificado”, afirmou Matusse.

Questionado sobre os passos que a instituição pretende tomar após receber a notificação, o responsável confirmou que o Ministério vai contestar a decisão judicial, respondendo aos argumentos apresentados pela SAFAGA, empresa que considera ter sido prejudicada pela condução do processo.

“A lógica manda dizer que se você é notificado pelo Tribunal, tem o direito de fazer a réplica. Portanto, o Ministério está a organizar o respectivo recurso, porque não é um processo que não se pode recorrer. O Ministério vai recorrer, respondendo efectivamente àquilo que seja o conteúdo da reclamação, que já foi muito e sobejamente esclarecido pelo porta-voz do Governo ontem”, declarou Alberto Matusse.

O responsável referia-se às explicações prestadas pelo porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, após a 29.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.

Ministério esclarece que o concurso não foi cancelado

O caso tornou-se público na terça-feira, 13 de Outubro, através de uma notícia do jornal Evidências, cuja descrição dos acontecimentos, segundo o Ministério, terá dado a entender que o concurso havia sido cancelado.

Em resposta, o Ministério dos Transportes e Logística emitiu um comunicado de imprensa no qual esclareceu que o procedimento não foi anulado, estando apenas sujeito a uma providência cautelar decretada pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo.

A instituição explicou que uma providência cautelar é uma medida judicial provisória destinada a proteger direitos e interesses enquanto decorre a análise da matéria em disputa.

Dessa forma, segundo o Ministério, a suspensão temporária dos actos administrativos não equivale ao cancelamento do concurso, nem constitui uma decisão definitiva sobre a legalidade do procedimento de contratação.

Governo defende legalidade do processo de avaliação

No mesmo comunicado, o Ministério dos Transportes e Logística afirmou que o processo de avaliação das propostas respeitou os critérios de elegibilidade, qualificação e avaliação definidos previamente no documento do concurso.

A instituição acrescentou que foram considerados os requisitos técnicos, financeiros e os prazos de execução estabelecidos para o projecto.

“O Governo reafirma que o processo de avaliação das propostas observou os critérios de elegibilidade, qualificação e avaliação previamente estabelecidos no Documento do Concurso, tendo em consideração os requisitos técnicos, financeiros e os prazos de execução previstos”, refere o comunicado.

O Ministério sublinhou ainda que a construção da Fronteira Única de Machipanda constitui um projecto estratégico para o desenvolvimento do Corredor da Beira e para a melhoria da circulação de pessoas e mercadorias.

Nesse contexto, o Governo mantém o compromisso de garantir que a iniciativa seja implementada em condições que protejam o interesse público.

“O Governo respeita as decisões dos tribunais e reafirma o seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa do interesse público”, concluiu o comunicado.

Fonte: Carta de Moçambique.