O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na noite desta sexta-feira (25), uma medida provisória que determina a proibição das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. A medida também alcança apostas esportivas e jogos online.

Segundo o governo, os apostadores terão até 5 de outubro para solicitar o resgate dos valores disponíveis nas plataformas. A partir do período de transição estabelecido pela medida, os sites e aplicativos deverão deixar de oferecer acesso às apostas. A MP nº 1.394 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor imediatamente.

Além da proibição das apostas, o governo enviou ao Congresso medidas que estabelecem novas regras para impedir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade desse tipo de serviço. A legislação também prevê mecanismos para combater plataformas que continuem operando de forma ilegal.

Governo justifica decisão pelo impacto sobre as famílias

O anúncio ocorreu durante um evento em São Paulo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que as apostas têm comprometido a renda de famílias brasileiras e contribuído para o endividamento.

Segundo Durigan, a partir da publicação da medida ficam proibidos novos aportes nas plataformas de apostas. Também passam a ser vedadas novas ações de publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às bets.

Lula comparou o crescimento das apostas digitais ao início da epidemia de crack no Brasil e afirmou ter recebido relatos de pessoas que acumularam dívidas de centenas de milhares ou até milhões de reais.

Em outro momento, o presidente classificou as bets como uma espécie de problema que, segundo ele, precisa ser interrompido antes que provoque consequências ainda maiores. Lula também afirmou que o modelo atinge especialmente jovens e pessoas de baixa renda.

Entidades do setor contestam a proibição

A decisão provocou reação de organizações que representam o mercado de apostas.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) criticou a proibição e argumentou que a medida rompe com o modelo regulatório que havia sido estabelecido pelo próprio governo. A entidade também afirmou que a mudança pode levar parte dos apostadores para plataformas clandestinas.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), por sua vez, declarou que a medida poderá empurrar milhões de apostadores para o mercado ilegal.

Representantes do setor também avaliam medidas judiciais e outras formas de contestação. O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, afirmou que as empresas pretendem cumprir as determinações oficiais, mas estudam maneiras de questionar a decisão.

Como ficará o dinheiro dos apostadores

A medida estabelece regras específicas para a devolução dos valores que permanecerem nas plataformas.

Durante o período de transição, os operadores deverão organizar os saldos individualizados por CPF dos apostadores que não conseguirem realizar o saque diretamente.

O cronograma apresentado pelo governo prevê:

• Até 5 de outubro: os apostadores poderão retirar os valores disponíveis nas plataformas;
• 6 de outubro: está previsto o bloqueio dos sites e aplicativos que ainda estiverem acessíveis, conforme o cronograma divulgado pelo governo;
• 7 e 8 de outubro: as empresas deverão reunir os dados dos saldos vinculados aos CPFs e encaminhá-los às instituições financeiras;
• 9 a 14 de outubro: os valores deverão ser devolvidos aos apostadores por meio dos bancos;
• A partir de 14 de outubro: nos casos em que houver dificuldades para receber os recursos, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução.

A própria medida provisória determina que, durante o período de transição, não poderão entrar novos recursos nas contas de apostas, com exceções relacionadas ao encerramento das operações e à restituição dos valores aos usuários.

Publicidade e patrocínios também serão proibidos

A MP determina a proibição, em território nacional, de ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa.

O texto estabelece ainda que materiais publicitários e sinais de patrocínio deverão ser retirados dentro do prazo determinado pela legislação.

A medida também impede novas concessões, permissões ou autorizações para exploração de apostas de quota fixa.

Governo prepara combate ao mercado ilegal

Com o fim das bets legalizadas, o governo anunciou o reforço da fiscalização contra plataformas que continuarem oferecendo apostas.

A estratégia envolve órgãos como os ministérios da Fazenda e da Justiça, Receita Federal, Polícia Federal, Anatel e Advocacia-Geral da União. O governo também pretende utilizar ferramentas de inteligência artificial para identificar sites e aplicativos irregulares.

Outro mecanismo previsto é o bloqueio de operações financeiras relacionadas a plataformas ilegais. A MP determina que instituições financeiras e participantes de arranjos de pagamento não poderão processar ou viabilizar transações destinadas às apostas de quota fixa, ressalvadas aquelas necessárias ao encerramento das operações e à devolução dos valores aos apostadores.

O governo também pretende rastrear recursos movimentados por plataformas ilegais e interromper os fluxos financeiros relacionados à atividade.

A população poderá denunciar ofertas de apostas ilegais por meio do Fala.BR.

Decisão encerra modelo regulado criado nos últimos anos

A proibição representa uma mudança significativa na política brasileira para o setor.

As apostas esportivas foram liberadas em 2018, durante o governo Michel Temer, após aprovação de legislação pelo Congresso. Posteriormente, durante o governo Jair Bolsonaro, foram adotadas iniciativas para estruturar o setor.

Em 2023, durante o governo Lula, foi aprovada a Lei nº 14.790, que ampliou as regras para as apostas de quota fixa e incluiu os jogos online.

Em 2024, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável por autorizar, regulamentar e fiscalizar as empresas do setor.

A partir de 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela SPA passaram a poder operar legalmente no país.

Antes da atual decisão, Lula já havia afirmado que poderia acabar com as bets caso a regulamentação não fosse suficiente para conter os problemas associados ao setor.

A nova MP, entretanto, vai além da regulação: determina a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa.

Medida ainda precisa passar pelo Congresso

Embora a medida provisória tenha força de lei e produza efeitos imediatamente, sua manutenção depende de aprovação pelo Congresso Nacional.

O texto precisa ser analisado pelos parlamentares dentro do prazo constitucional. Durante a tramitação, deputados e senadores poderão aprová-lo, alterá-lo ou rejeitá-lo.

O próprio sistema oficial de acompanhamento das medidas provisórias registra a MP nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, como em tramitação.

Governo também anuncia o Desenrola 3.0

Durante o mesmo evento, o governo anunciou uma segunda medida provisória relacionada à renegociação de dívidas de pessoas físicas.

O programa, chamado Desenrola Brasil 3.0, prevê mecanismos para renegociar débitos antigos e ampliar as possibilidades de regularização financeira dos consumidores. A MP nº 1.393 também foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 25 de setembro.

Decisão ocorre em meio à campanha eleitoral

O anúncio acontece a poucos dias do primeiro turno das eleições brasileiras de 2026, acrescentando uma dimensão política ao debate sobre a medida.

Pesquisas mencionadas na reportagem original indicavam apoio significativo à restrição das apostas entre os entrevistados. Uma pesquisa da Atlas Intel citada pela BBC apontava que 75% dos participantes eram favoráveis à proibição das bets.

Outro levantamento, realizado pela More in Common em parceria com o Ipsos-Ipec, procurou medir o possível impacto eleitoral da posição dos candidatos sobre o tema. Segundo os dados citados, 58% afirmaram que a defesa de restrições às apostas não alteraria sua intenção de voto, enquanto 24% disseram que teriam maior disposição para votar em um candidato que defendesse restrições.

Analistas políticos ouvidos pela BBC apresentaram interpretações diferentes sobre o possível efeito eleitoral da decisão. Essas avaliações são opiniões dos especialistas citados e não constituem uma previsão sobre o resultado da eleição.

O senador Flávio Bolsonaro também reagiu à medida nas redes sociais e classificou a decisão de Lula como “estelionato eleitoral”. Durante um ato de campanha, afirmou que, caso chegasse ao governo, proibiria cassinos online e jogos como o Tigrinho, mas manteria apostas relacionadas ao futebol.

Mercado ilegal passa a ser um dos principais desafios

Com a proibição, uma das principais preocupações do governo passa a ser impedir que os apostadores migrem para plataformas clandestinas.

O Tribunal de Contas da União destacou, em publicação de 25 de setembro, que o crescimento das bets trouxe preocupações relacionadas ao mercado ilegal, endividamento, saúde pública e lavagem de dinheiro. O TCU também informou que estimativas do Banco Central apontavam movimentação de aproximadamente R$ 130 bilhões no setor em 2024.

Antes mesmo da proibição, a Secretaria de Prêmios e Apostas havia reforçado os mecanismos para identificar e interromper transações financeiras ligadas a operações ilegais.

Assim, a nova medida encerra o modelo de apostas de quota fixa autorizado e regulado no Brasil e inicia um período de transição para o encerramento das operações, ao mesmo tempo em que o governo prepara mecanismos de fiscalização contra plataformas clandestinas.