Um relatório preliminar do Tribunal Administrativo (TA) identificou alegadas irregularidades, incumprimento de procedimentos legais e pagamentos considerados indevidos no processo de contratação da empresa sul-africana Fly Modern Ark (FMA), seleccionada em 2023 para apoiar a reestruturação das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM).

Segundo os resultados da auditoria divulgados pelo jornal Savana, o processo terá envolvido pagamentos superiores a 81 milhões de meticais e poderá implicar antigos governantes e gestores públicos que exerceram funções durante a presidência de Filipe Nyusi.

Contratação terá avançado sem cumprimento de todos os requisitos legais

De acordo com o relatório, a contratação da FMA não terá respeitado integralmente os procedimentos legalmente exigidos. Entre as falhas identificadas estão a ausência de estudos de viabilidade e de avaliações económicas e financeiras que deveriam fundamentar a decisão de recorrer aos serviços da consultora sul-africana.

O documento aponta responsabilidades a antigos dirigentes governamentais, incluindo Mateus Magala, antigo ministro dos Transportes e Comunicações, Amilton Alissone, antigo ministro da Economia e Finanças, e Ernesto Max Tonela, que também ocupou a pasta da Economia e Finanças.

São igualmente mencionados antigos responsáveis do Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) e da própria LAM, no âmbito do processo de contratação e da execução do contrato.

A auditoria refere que a decisão foi tomada num período em que a companhia aérea enfrentava dificuldades financeiras, agravadas pelos efeitos da pandemia da Covid-19, por desastres naturais e pelos ataques terroristas registados na província de Cabo Delgado.

Apesar desse contexto, o Tribunal Administrativo considera que os problemas financeiros da empresa não justificavam o afastamento dos procedimentos legais aplicáveis à contratação.

O relatório indica ainda que a proposta de contratação da FMA avançou sem que estivesse devidamente documentada a avaliação das alternativas disponíveis. Esta situação levanta dúvidas sobre a transparência do processo, a legalidade da decisão e os fundamentos que levaram à escolha da empresa sul-africana.

Tribunal questiona pagamentos superiores a 81 milhões de meticais

No domínio financeiro, o Tribunal Administrativo identificou pagamentos de 81.433.356,01 meticais à Fly Modern Ark, que associa ao incumprimento da cláusula remuneratória estabelecida no contrato.

O relatório refere também outros desembolsos, no valor de 2.332.190,00 meticais, relacionados com despesas de terceiros incluídas no processo.

A auditoria questiona a legitimidade de parte dos montantes pagos e defende que sejam apuradas as responsabilidades dos intervenientes, bem como avaliada a eventual necessidade de devolver os valores considerados indevidos.

Somando os dois montantes mencionados, os pagamentos em causa ascendem a 83.765.546,01 meticais, embora o relatório distinga os valores associados à remuneração da FMA das despesas de terceiros.

TA recomenda responsabilização dos envolvidos e recuperação dos valores

Entre as recomendações apresentadas, o Tribunal Administrativo defende a abertura de procedimentos para apurar eventuais responsabilidades contratuais, disciplinares e financeiras dos responsáveis pelo processo.

A instituição recomenda igualmente a adopção de medidas destinadas à recuperação dos montantes pagos sem fundamento legal, caso essa irregularidade seja confirmada no apuramento das responsabilidades.

O documento sublinha que a gestão das empresas públicas deve obedecer aos princípios da legalidade, transparência, boa-fé e defesa do interesse público, mesmo quando as instituições atravessam situações de emergência financeira.

As conclusões divulgadas têm, contudo, carácter preliminar. O próprio relatório aponta para a necessidade de aprofundar a investigação sobre os procedimentos de contratação e a execução do contrato celebrado entre a LAM, o IGEPE e a Fly Modern Ark.

Deste modo, as responsabilidades individuais e a eventual obrigação de reposição dos valores deverão ser apuradas no âmbito dos procedimentos competentes, não devendo as conclusões preliminares ser confundidas com uma decisão definitiva sobre a responsabilidade dos intervenientes.

Fonte: MZ News, com base em informações do jornal Savana e no relatório preliminar do Tribunal Administrativo.