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Julgamento de Venâncio Mondlane: veja o resumo dos principais acontecimentos da sessão de hoje

A sessão desta terça-feira, 17 de Novembro, do julgamento do engenheiro Venâncio Mondlane, no Tribunal Supremo, em Maputo, foi marcada pela apresentação de três questões prévias, envolvendo a participação de um membro da equipa de defesa, a junção de documentos ao processo e o pedido de nulidade da acusação.

Durante a audiência, o Tribunal pronunciou-se sobre uma das questões apresentadas, enquanto as outras duas continuam pendentes de decisão.

1. Tribunal rejeita afastamento de Shamir Mendes

O Ministério Público pediu que Shamir Mendes fosse afastado da equipa de defesa de Venâncio Mondlane, alegando que não possui a qualidade de advogado.

Entretanto, o Tribunal rejeitou o pedido, considerando que, em processo penal, a lei exige a presença de um defensor, não sendo obrigatório que este esteja inscrito na Ordem dos Advogados. Segundo o entendimento apresentado, a função pode ser exercida por uma pessoa licenciada em Direito, mesmo sem inscrição naquela instituição.

Com esta decisão, Shamir Mendes continua a integrar a equipa de defesa do engenheiro Venâncio Mondlane.

2. Tribunal aceita pedido para juntar documentos ao processo

A defesa solicitou a inclusão nos autos de requerimentos anteriormente apresentados à Procuradora-Chefe da Cidade, durante a fase de instrução, bem como das respectivas respostas.

Os documentos estão relacionados com as reclamações da defesa sobre alegadas falhas na instrução do processo e limitações ao exercício pleno do direito de defesa do arguido.

O Tribunal aceitou o pedido de junção dos documentos, mas ainda não se pronunciou sobre o conteúdo das questões levantadas.

3. Defesa pede nulidade da acusação

Outra questão importante foi o pedido de declaração de nulidade da acusação apresentada pelo Ministério Público.

A defesa fundamentou o requerimento em dois aspectos:

  • Alegada falta de assinatura: os advogados sustentam que a acusação não contém a assinatura do magistrado responsável pela sua dedução, situação que, na interpretação da defesa, constitui fundamento de nulidade nos termos do Código de Processo Penal.
  • Demora na remessa dos autos: a defesa afirma que o Ministério Público permaneceu com o processo durante mais de 130 dias, depois de deduzir a acusação, em Julho de 2025, sem o remeter ao Tribunal. Segundo os advogados, essa situação impediu a realização da audiência preliminar e comprometeu as garantias de ampla defesa e do contraditório.

O Tribunal ouviu os argumentos da defesa, do Ministério Público e do assistente do Ministério Público, mas ainda não tomou uma decisão sobre o pedido.

Defesa prepara contestação de 223 páginas

Para a próxima sessão, está prevista a apresentação da contestação da defesa, composta por 223 páginas, seguida da respectiva leitura pública.

Balanço da sessão

Das três questões prévias levantadas, o Tribunal decidiu apenas sobre a permanência de Shamir Mendes na equipa de defesa, rejeitando o pedido do Ministério Público.

A junção dos documentos foi autorizada, mas o conteúdo das reclamações ainda não foi apreciado. Por sua vez, o pedido de nulidade da acusação continua à espera de decisão.

O julgamento prossegue com a expectativa de apresentação da contestação de Venâncio Mondlane na próxima sessão.

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