O Governo moçambicano está perante um conjunto de irregularidades financeiras, dívidas acumuladas, problemas na administração do património do Estado e incumprimento de obrigações fiscais. As situações constam do Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo (TA) sobre a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2025.

As conclusões, divulgadas pelo jornal Evidências, revelam fragilidades em várias áreas da administração pública, nomeadamente na execução do Orçamento do Estado, nos procedimentos de contratação pública, na cobrança de receitas, na gestão da dívida e na fiscalização dos bens pertencentes ao Estado.

Um dos casos que merece particular atenção envolve a Empresa Municipal de Transportes Públicos da Matola (ETM), que terá retido aproximadamente 36,6 milhões de meticais em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), sem entregar os valores ao Estado desde 2014. O montante corresponde a impostos descontados aos trabalhadores, mas que não foram posteriormente canalizados às autoridades fiscais.

O Tribunal Administrativo identificou também irregularidades relacionadas com a administração da dívida pública, incluindo o incumprimento de obrigações financeiras e o resgate de títulos de dívida de curto prazo pelo Banco de Moçambique. Segundo o relatório, os fundos envolvidos não passaram pela Conta Única do Tesouro, contrariando os procedimentos legalmente estabelecidos.

Em 2025, a dívida pública total atingiu 1,043 biliões de meticais, correspondente a 82,41% do Produto Interno Bruto (PIB). Deste valor, a dívida interna fixou-se em 407.085,6 milhões de meticais, equivalente a 29,74% do PIB.

Irregularidades nas empresas públicas

No sector empresarial do Estado, o relatório apresenta diferentes situações de incumprimento fiscal e financeiro.

A Empresa Municipal de Transportes Públicos de Maputo (EMTPM) foi apontada por irregularidades nos processos de contratação, incluindo contratos para fornecimento de óleos e lubrificantes que terão sido celebrados sem a publicação do respectivo concurso público.

Por outro lado, a Empresa Municipal de Transportes Públicos da Matola acumula dívidas fiscais e, de acordo com o Tribunal Administrativo, nunca elaborou uma Conta de Gerência desde a sua criação, em 2011.

Outra situação identificada envolve a Maputo Port Development Company (MPDC), que pagou 874,7 milhões de meticais em taxas de concessão. No entanto, os valores foram contabilizados incorrectamente como dividendos, prejudicando a classificação das receitas públicas.

A Cornelder de Moçambique, empresa concessionária do Porto da Beira, também foi mencionada por não ter transferido para o Tesouro Público 18,2 milhões de meticais referentes a taxas de concessão.

Já os Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) figuram entre as entidades com valores por entregar ao Estado, acumulando mais de 533 milhões de meticais em dividendos em dívida.

Mais de 24 mil imóveis do Estado sem regularização

No domínio da gestão do património público, o Tribunal Administrativo identificou um total de 30.261 imóveis pertencentes ao Estado. Contudo, apenas 15,4% estão registados em nome do Estado.

Isto significa que mais de 24 mil imóveis continuam sem a devida regularização, uma situação que, segundo o relatório, compromete a sua protecção jurídica.

O documento aponta igualmente uma irregularidade relacionada com 17 viaturas registadas pelo Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos como sendo movidas a gás, apesar de os veículos possuírem outra fonte de alimentação.

Também foi identificada uma situação na Empresa Municipal de Transportes Públicos de Maputo, que desembolsou integralmente cerca de 1,8 milhões de meticais para a construção de um muro no Hangar da Manhiça. Entretanto, a obra acabou abandonada quando apenas 30% dos trabalhos tinham sido concluídos.

Falhas na gestão das receitas mineiras e do gás natural

No sector extractivo, o Tribunal Administrativo assinala a falta de transparência na discriminação dos impostos pagos pelas empresas mineiras e petrolíferas, bem como atrasos na transferência de receitas destinadas às províncias e comunidades.

O relatório destaca ainda a fraca execução dos fundos provenientes da exploração de gás natural.

Até ao encerramento do exercício económico de 2025, estavam inscritos 714,45 milhões de meticais em despesas por pagar, correspondentes a 7,25% das receitas mineiras destinadas ao financiamento de projectos estruturantes nas províncias. Além deste valor, existiam 179,4 milhões de meticais reservados às comunidades.

No que diz respeito às receitas provenientes do gás natural, dos 3.009,7 milhões de meticais inscritos no Orçamento do Estado de 2025 para financiar projectos estratégicos, apenas 1.333,6 milhões foram efectivamente executados.

Consequentemente, ficaram por utilizar 1.676,1 milhões de meticais que estavam destinados à implementação desses projectos.

Tribunal Administrativo exige reforço da fiscalização e responsabilização

Na avaliação do Tribunal Administrativo, as irregularidades identificadas demonstram a existência de fragilidades persistentes nos mecanismos de controlo interno, na prestação de contas e na transparência da gestão dos recursos públicos.

Perante as constatações, o Governo reconhece parte das falhas identificadas, enquanto outras são atribuídas a erros de sistema, lapsos na classificação contabilística e dificuldades de tesouraria.

O Executivo compromete-se a corrigir as irregularidades na Conta Geral do Estado referente a 2026.

O relatório recomenda igualmente que a Assembleia da República assuma o seu papel de fiscalização, exigindo esclarecimentos ao Governo e a implementação de medidas concretas.

Entre as prioridades apontadas estão a responsabilização dos gestores envolvidos, a recuperação dos valores em dívida e o reforço dos mecanismos de gestão e controlo dos recursos públicos.

O Tribunal Administrativo defende que as respostas às irregularidades não devem limitar-se à simples correcção de mapas contabilísticos, sendo necessário adoptar medidas que garantam maior transparência, responsabilidade e rigor na administração do dinheiro e do património do Estado.