O Ministério dos Transportes e Logística esclarece que o concurso internacional para o desenvolvimento do Projecto Integrado da Fronteira de Machipanda continua em curso, embora esteja sujeito a uma providência cautelar decretada pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo. O Governo sublinha que a medida judicial é provisória e não constitui uma decisão definitiva sobre a legalidade do procedimento.

O Governo moçambicano veio esclarecer que o Concurso Público Internacional n.º 45A000141/CP/02/2025, destinado ao desenvolvimento do Projecto Integrado da Fronteira de Machipanda, não foi cancelado, encontrando-se actualmente sujeito a uma providência cautelar determinada pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo.

Num comunicado divulgado pelo Ministério dos Transportes e Logística, o Executivo explica que uma providência cautelar é uma medida judicial de carácter provisório, destinada a proteger direitos e interesses enquanto decorre a apreciação da matéria em causa.

“Esta medida não representa o cancelamento do concurso, nem uma decisão definitiva sobre a legalidade do procedimento”, refere o Governo na nota.

Governo defende transparência na avaliação das propostas

O Executivo sustenta que o processo de avaliação das propostas submetidas ao concurso respeitou os critérios de elegibilidade, qualificação e avaliação previamente definidos no Documento do Concurso.

Segundo o comunicado, foram considerados os requisitos técnicos e financeiros, bem como os prazos de execução estabelecidos para o projecto.

O Governo procura, assim, esclarecer que o procedimento de avaliação seguiu os parâmetros definidos inicialmente, apesar da intervenção judicial que determinou a providência cautelar.

Projecto é considerado estratégico para o Corredor da Beira

O Governo considera o desenvolvimento integrado da fronteira de Machipanda um projecto estratégico para o crescimento do Corredor da Beira e para a melhoria da circulação de pessoas e mercadorias.

Neste contexto, o Executivo reafirma o compromisso de assegurar a implementação do projecto em condições que protejam o interesse público, salientando a sua importância para o funcionamento das ligações comerciais e logísticas.

A iniciativa está relacionada com a melhoria das condições de circulação na fronteira de Machipanda, considerada relevante para o transporte de mercadorias e para a ligação entre os diferentes pontos do corredor de desenvolvimento.

Ministério aguarda pelos mecanismos legais

Relativamente à decisão judicial, o Ministério dos Transportes e Logística informa que ainda não foi notificado do processo principal, acrescentando que aguarda o desenrolar dos procedimentos através dos mecanismos legais adequados.

Na nota a que o MZ News teve acesso, o Governo reafirma o respeito pelas decisões dos tribunais e renova o compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa do interesse público.

Desta forma, o Executivo insiste que a providência cautelar não deve ser interpretada como um cancelamento do concurso público, nem como uma decisão definitiva sobre a legalidade do processo, cuja situação permanece dependente dos procedimentos judiciais aplicáveis.

Fonte: MZ News