TTNEWS O Conselho de Ministros da República de Moçambique esteve reunido a 13 de outubro de 2026, na sua 29.ª Sessão Ordinária, tendo aprovado a Proposta de Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2027, a par de um vasto pacote de decretos destinados à reestruturação e regulação das indústrias extractivas no país.
Balanço Diplomático
No decurso da sessão, o Governo apreciou os relatórios relativos a uma intensa agenda diplomática do Presidente da República, Daniel Francisco Chapo. Foram avaliadas as recentes deslocações do Chefe de Estado, nomeadamente: a participação no Fórum Rio Petróleo e Gás 2026, no Brasil (21 de setembro); a presença na Semana de Alto Nível da 81.ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, nos EUA (22 a 28 de setembro); a Visita de Estado ao Botswana (28 a 30 de setembro); e a Visita Oficial à República do Congo (6 a 7 de outubro).
Projecções e Metas do PESOE 2027
A proposta do PESOE para o próximo ano, que será submetida à Assembleia da República, projecta um envelope de recursos globais mobilizáveis na ordem dos 511.162,0 milhões de Meticais (MT). O Governo prevê para 2027 um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,6% e uma desaceleração da inflação média anual para os 7,0%. O plano visa reduzir o défice orçamental para 4,6% do PIB e limitar o crédito interno a 1,9% do PIB, assegurando a consolidação fiscal e a estabilidade macroeconómica.
As receitas do Estado estão fixadas em 427.750,1 milhões de MT (23,5% do PIB), com as fontes tributárias a representarem 87,0% deste montante. Deste valor, 3.071,6 milhões de MT deverão ser originados pela exploração de Gás Natural Liquefeito (GNL). A despesa total corresponde a 28,1% do PIB, cifrando-se nos 511.162,0 milhões de MT, o que traduz um decréscimo nominal de cerca de 1,8% face à Lei do PESOE de 2026. As despesas de investimento rondarão os 79.567,3 milhões de MT, financiadas em 31.059,4 milhões por recursos internos e 48.507,9 milhões por fundos externos.
Reformas no Sector Mineiro
O Conselho de Ministros aprovou uma profunda reforma regulatória no sector extractivo, começando pelo Regulamento da Lei n.º 7/2026 (Lei de Minas), que revoga os decretos anteriores e procura assegurar maior transparência e eficácia na atribuição e extinção de direitos mineiros.
Foi também aprovada a criação de duas novas entidades:
- A Autoridade Reguladora de Minas (AREMI): Instituição de direito público com autonomia para proteger os interesses estratégicos do Estado.
- A Empresa Nacional de Minas, EP (ENM, E.P.): Entidade detida exclusivamente pelo Estado, responsável por gerir o produto mineiro para consumo interno, realizar operações ao longo de toda a cadeia de valor (prospecção, extracção e comercialização), representar o Estado em empreendimentos e investir em infra-estruturas de refinação para promover a industrialização nacional.
O Executivo aprovou ainda a Lista de Minerais Estratégicos, com o propósito de orientar políticas públicas, atrair investimento qualificado e maximizar os benefícios para o Estado e comunidades.
Novo Regulamento Petrolífero e Conteúdo Local
No domínio dos hidrocarbonetos, o Governo aprovou o Regulamento das Operações Petrolíferas, estabelecendo novas regras técnicas, económicas, ambientais e de segurança, revogando o Decreto n.º 34/2025. Foi também aprovado o novo Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Petróleo (INP), adequando-o à Lei do Petróleo de 2026.
Com forte enfoque na retenção de valor interno, foi aprovado o Regulamento da Lei do Conteúdo Local (Lei n.º 9/2026), que define metas e mecanismos de fiscalização para os operadores económicos. Para gerir este dossier, foi instituída a Autoridade de Conteúdo Local (ACL), uma entidade com poderes de supervisão, sanção e decisão sobre a implementação do conteúdo local no sector petrolífero.
Outras Resoluções e Nomeações
A sessão culminou com a aprovação de diversas resoluções:
- Autorização para a venda em leilão de produtos minerais apreendidos, evento que ocorrerá durante a Conferência sobre Adição de Valor aos Recursos Minerais e Energéticos (CAVAME-D), em Nacala, de 19 a 24 de outubro de 2026.
- Adesão de Moçambique ao Acordo sobre o Estabelecimento do Instituto Internacional de Vacinas.
- Nomeação de Ana Cristina Rocha para o cargo de Director-Geral Adjunto para a Área Administrativa da Escola de Governação.
- Exoneração de Victória Daniel Paulo do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Bolsa de Mercadorias de Moçambique, IP.
- Exoneração de Miguel Micas Langa do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Investimento de Património do Abastecimento de Água e Saneamento (FIPAAS, FP).
