O Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) e a sua estrutura operacional, ICM Logistics, não estão a desobedecer a qualquer decisão do Tribunal Administrativo (TA) no diferendo que mantêm com a Companhia Industrial da Matola (CIM), relacionado com a importação de trigo e arroz. A informação foi apurada pelo jornal Carta de Moçambique, que considera falsas as notícias que têm sido divulgadas por um semanário da praça sobre uma alegada violação de uma decisão judicial.

De acordo com a publicação, até ao momento não existe qualquer decisão do Tribunal Administrativo que determine a interrupção definitiva do mecanismo de importação de cereais em vigor. A suspensão da execução do Diploma Ministerial n.º 31/2026, de 24 de Abril, que aprova o Mecanismo e os Procedimentos Operacionais de Importação de Arroz e Trigo, decorreu inicialmente da citação feita pelo tribunal ao Ministério da Economia, entidade responsável pela aprovação do instrumento.

A situação resultou de uma providência cautelar apresentada pela Companhia Industrial da Matola, que contestou o diploma. A empresa teve, no mês passado, 3.300 toneladas de trigo apreendidas, por alegada importação irregular.

Segundo os esclarecimentos recolhidos pela Carta, a suspensão inicial ocorreu por força do n.º 1 do artigo 138 da Lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, que aprova os procedimentos relativos ao processo administrativo contencioso.

Entretanto, após a iniciativa da CIM e na sequência da apreensão da mercadoria, o Ministério da Economia contestou o requerimento da empresa junto do Tribunal Administrativo. Na sua impugnação, o Ministério invocou a existência de grave urgência para o interesse público na implementação das normas cuja suspensão tinha sido solicitada pela Companhia Industrial da Matola.

Para fundamentar a sua posição, o Ministério recorreu ao n.º 2 do artigo 138 da Lei n.º 7/2014, que estabelece uma excepção à suspensão decorrente da citação, nos casos em que o órgão administrativo reconheça, de forma fundamentada, a existência de grave urgência para o interesse público na execução imediata do acto.

O n.º 3 do mesmo artigo determina que esse reconhecimento seja imediatamente comunicado à jurisdição competente, procedimento que, segundo a fonte citada pela Carta, também foi observado pelo Ministério da Economia.

A fonte ouvida pela publicação considera que não existe qualquer desobediência ao tribunal, uma vez que a própria legislação prevê a continuidade da execução quando o órgão administrativo afectado impugna a pretensão, fundamentando a necessidade de proteger o interesse público.

Em termos simples, a fonte classificou as acusações de desobediência como parte de uma alegada campanha destinada a criar uma percepção negativa sobre a actuação das instituições envolvidas.

Fundamentos da grave urgência para o interesse público

Documentos consultados pela Carta indicam que o Ministério da Economia justificou a necessidade de manter o mecanismo de importação com a existência de operações já realizadas por outros operadores económicos, mercadorias em trânsito e compromissos comerciais e financeiros assumidos por essas empresas.

Segundo os mesmos documentos, a eventual interrupção do regime poderia provocar consequências que ultrapassariam os interesses particulares das partes envolvidas, afectando a continuidade das importações e o interesse geral da economia nacional, incluindo os cidadãos que dependem do consumo de arroz e trigo.

A publicação refere que mais de 100 operadores económicos já aderiram ao sistema de importação em vigor, sendo a Companhia Industrial da Matola a única empresa que não aderiu formalmente ao mecanismo, apesar de continuar a beneficiar de algumas das facilidades proporcionadas pelo regime.

A fonte citada pela Carta explica ainda que a CIM contestou o Diploma Ministerial n.º 31/2026, de 24 de Abril, na sua totalidade, e não apenas um acto administrativo específico. Na sua perspectiva, essa abordagem facilitou a fundamentação do interesse público pelo Ministério da Economia, uma vez que uma eventual paralisação do diploma poderia afectar todo o país e terceiros de boa-fé.

A fonte acrescenta que, caso a suspensão fosse decretada, os efeitos poderiam atingir todos os operadores abrangidos pelo regime, ultrapassando largamente o diferendo concreto entre a CIM e as instituições públicas.

ICM actua como agente do Estado

O Instituto de Cereais de Moçambique foi designado agente do Estado, através do Diploma Ministerial n.º 132/2025, de 31 de Dezembro, com mandato para conduzir o processo de importação de arroz e trigo.

Por sua vez, o Diploma Ministerial n.º 31/2026, de 24 de Abril, cuja execução foi contestada pela Companhia Industrial da Matola, estabelece o mecanismo e os procedimentos operacionais para a importação dos dois cereais.

Relativamente às importações irregulares, o artigo 45 do Anexo II do referido diploma define essa situação como a entrada de arroz ou trigo no território nacional em desconformidade com o regime jurídico aplicável.

Entre as situações consideradas irregulares estão a falta de documentação adequada, a sonegação de taxas e impostos e o incumprimento dos requisitos sanitários, técnicos e de qualidade.

Nos termos do artigo 18 do Anexo I e do n.º 4 do artigo 37 do Anexo II do mesmo instrumento legal, a importação irregular pode resultar na apreensão dos cereais, que revertem a favor do Estado.

Depois de os produtos passarem para a propriedade do Estado, cabe às autoridades competentes decidir o seu destino. No caso do trigo e do arroz apreendidos à CIM, foi determinada a sua venda, como forma de evitar a deterioração dos produtos ou a perda da sua utilidade.

Venda dos produtos apreendidos é considerada razoável

A fonte ouvida pela Carta considera que a venda dos cereais apreendidos também poderá beneficiar a própria Companhia Industrial da Matola, caso a empresa venha a vencer o processo judicial.

Segundo explicou, nessa eventualidade, a CIM poderá receber do Estado, através do ICM, o valor correspondente aos produtos apreendidos.

Entretanto, documentos consultados pela publicação revelam que a STEMA, entidade responsável pela gestão dos armazéns onde os produtos apreendidos estão depositados, enviou uma carta ao ICM no dia 27 de Outubro.

A comunicação, com o assunto “Custos decorrentes do manuseamento e armazenamento do trigo importado pela CIM, SA”, alerta para a necessidade de pagamento dos custos relativos ao espaço ocupado pela mercadoria.

A STEMA informou que as respectivas facturas seriam enviadas depois do dia 14 de Novembro corrente.

A Carta apurou igualmente que a Companhia Industrial da Matola continua a importar trigo e arroz para Moçambique, apesar do diferendo que mantém com o Governo, neste caso representado pelo Ministério da Economia, entidade que tutela o ICM.

Embora a CIM afirme não reconhecer o mecanismo de importação actualmente em vigor, a empresa continua, segundo a publicação, a beneficiar de algumas das facilidades proporcionadas pelo sistema.

Entre essas vantagens está a prioridade de atracagem dos navios no Porto de Maputo, que permite evitar os custos de atracagem, estimados em cerca de 20 mil dólares norte-americanos por dia.

Com essa facilidade, os operadores económicos, incluindo a CIM, podem evitar até 30 dias de espera dos navios, o que poderá representar uma poupança de aproximadamente 600 mil dólares, equivalente a cerca de 40 milhões de meticais, considerando o custo diário de 20 mil dólares.

Novas apreensões de trigo e arroz

Na última semana, as autoridades voltaram a apreender mercadoria que teria sido importada irregularmente pela Companhia Industrial da Matola.

Desta vez, foram apreendidas 9,9 mil toneladas de trigo e 1,6 toneladas de arroz, no âmbito das acções de fiscalização relacionadas com o cumprimento do regime de importação de cereais.

A publicação destaca que o diferendo entre a CIM e as instituições públicas continua, enquanto o mecanismo de importação de arroz e trigo permanece em execução, ao abrigo dos procedimentos legais invocados pelo Ministério da Economia.