A sessão desta terça-feira, 17 de Novembro, do julgamento do engenheiro Venâncio Mondlane, no Tribunal Supremo, em Maputo, foi marcada pela apresentação de três questões prévias, envolvendo a participação de um membro da equipa de defesa, a junção de documentos ao processo e o pedido de nulidade da acusação.
Durante a audiência, o Tribunal pronunciou-se sobre uma das questões apresentadas, enquanto as outras duas continuam pendentes de decisão.
1. Tribunal rejeita afastamento de Shamir Mendes
O Ministério Público pediu que Shamir Mendes fosse afastado da equipa de defesa de Venâncio Mondlane, alegando que não possui a qualidade de advogado.
Entretanto, o Tribunal rejeitou o pedido, considerando que, em processo penal, a lei exige a presença de um defensor, não sendo obrigatório que este esteja inscrito na Ordem dos Advogados. Segundo o entendimento apresentado, a função pode ser exercida por uma pessoa licenciada em Direito, mesmo sem inscrição naquela instituição.
Com esta decisão, Shamir Mendes continua a integrar a equipa de defesa do engenheiro Venâncio Mondlane.
2. Tribunal aceita pedido para juntar documentos ao processo
A defesa solicitou a inclusão nos autos de requerimentos anteriormente apresentados à Procuradora-Chefe da Cidade, durante a fase de instrução, bem como das respectivas respostas.
Os documentos estão relacionados com as reclamações da defesa sobre alegadas falhas na instrução do processo e limitações ao exercício pleno do direito de defesa do arguido.
O Tribunal aceitou o pedido de junção dos documentos, mas ainda não se pronunciou sobre o conteúdo das questões levantadas.
3. Defesa pede nulidade da acusação
Outra questão importante foi o pedido de declaração de nulidade da acusação apresentada pelo Ministério Público.
A defesa fundamentou o requerimento em dois aspectos:
- Alegada falta de assinatura: os advogados sustentam que a acusação não contém a assinatura do magistrado responsável pela sua dedução, situação que, na interpretação da defesa, constitui fundamento de nulidade nos termos do Código de Processo Penal.
- Demora na remessa dos autos: a defesa afirma que o Ministério Público permaneceu com o processo durante mais de 130 dias, depois de deduzir a acusação, em Julho de 2025, sem o remeter ao Tribunal. Segundo os advogados, essa situação impediu a realização da audiência preliminar e comprometeu as garantias de ampla defesa e do contraditório.
O Tribunal ouviu os argumentos da defesa, do Ministério Público e do assistente do Ministério Público, mas ainda não tomou uma decisão sobre o pedido.
Defesa prepara contestação de 223 páginas
Para a próxima sessão, está prevista a apresentação da contestação da defesa, composta por 223 páginas, seguida da respectiva leitura pública.
Balanço da sessão
Das três questões prévias levantadas, o Tribunal decidiu apenas sobre a permanência de Shamir Mendes na equipa de defesa, rejeitando o pedido do Ministério Público.
A junção dos documentos foi autorizada, mas o conteúdo das reclamações ainda não foi apreciado. Por sua vez, o pedido de nulidade da acusação continua à espera de decisão.
O julgamento prossegue com a expectativa de apresentação da contestação de Venâncio Mondlane na próxima sessão.
