O Tribunal Supremo rejeitou o pedido de anulação do processo apresentado pela equipa de defesa de Venâncio Mondlane, que apontava alegadas irregularidades na tramitação processual e na formalização da acusação. Com esta decisão, os juízes afastaram a pretensão dos advogados nesta fase e autorizaram a continuidade do julgamento.
A questão foi uma das principais matérias levantadas durante a apresentação das questões prévias. Na ocasião, a defesa pediu que o processo fosse anulado, alegando que tinham sido violados os direitos ao contraditório e à ampla defesa do antigo candidato presidencial.
Os advogados argumentaram que o processo não passou pelo Tribunal de Instrução, tendo sido encaminhado directamente pelo Ministério Público ao Tribunal Supremo, sem cumprir a fase de instrução judicial.
Segundo a defesa, essa tramitação impediu Venâncio Mondlane de requerer uma audiência preliminar, momento em que poderia contestar formalmente a acusação e solicitar a realização de diligências que considerasse necessárias.
Os causídicos acrescentaram que, durante a investigação, o arguido tinha solicitado determinadas diligências que nunca chegaram a ser realizadas. Na perspectiva da defesa, essa situação limitou as condições necessárias para preparar uma contestação adequada.
Outro ponto levantado pelos advogados esteve relacionado com alegadas irregularidades formais na acusação entregue ao arguido. A defesa afirmou que o documento que recebeu não apresentava todos os requisitos legais, apontando, em particular, a ausência da identificação do responsável pela sua elaboração e da respectiva assinatura.
Os advogados defenderam ainda que a acusação disponibilizada ao arguido deveria corresponder integralmente àquela que consta dos autos do tribunal.
Com base nesses argumentos, solicitaram que a acusação fosse declarada nula e que, como consequência, todo o processo fosse anulado.
Ministério Público considera que não há fundamento para a nulidade
Na resposta, o Ministério Público, representado pela procuradora-geral adjunta Amabélia Chuquela, contestou os argumentos da defesa. A magistrada considerou que as matérias apresentadas não constituíam questões prévias, uma vez que deveriam ter sido levantadas no momento processual adequado, nomeadamente durante uma eventual audiência preliminar.
Quanto aos requisitos formais da acusação, o Ministério Público sustentou que a legislação tinha sido respeitada. A representante da acusação recordou que, depois de o processo chegar ao Tribunal Supremo, foi submetido ao respectivo saneamento.
Na interpretação do Ministério Público, não existia fundamento para declarar a nulidade, desde que o documento de acusação apresentasse a data e a assinatura do acusador.
A defesa voltou a intervir para insistir que a questão não se limitava ao facto de o arguido ter recebido ou não a acusação. Os advogados consideraram igualmente necessário verificar as irregularidades que, alegadamente, constavam do documento integrado nos autos.
Reiteraram que a falta de identificação do responsável pela elaboração da acusação constituía uma nulidade.
A equipa de defesa voltou também a responsabilizar o Ministério Público pela retenção do processo, sem a sua submissão ao Tribunal de Instrução. Segundo os advogados, essa situação impediu o arguido de requerer uma audiência preliminar, considerada essencial para garantir o exercício do contraditório.
Por essa razão, defenderam que o tribunal tinha o dever de apreciar as nulidades apontadas, mesmo que não tivessem sido anteriormente suscitadas pelas partes.
Os advogados acrescentaram que a inexistência de uma acusação formalmente regular prejudicou a preparação da contestação, uma vez que, no seu entender, não permitiu à defesa dispor de uma base sólida para rebater os factos imputados a Venâncio Mondlane.
Juízes questionam a actuação da defesa
Durante a apreciação do pedido, o juiz-conselheiro João Beirão manifestou dúvidas sobre os argumentos apresentados, questionando por que razão a defesa não tinha reagido anteriormente às alegadas irregularidades, tendo em conta o tempo de que dispunha depois de receber a notificação da acusação.
Por sua vez, o juiz-conselheiro António Namburete observou que, quando os documentos do processo chegaram ao Tribunal Supremo, a defesa foi devidamente notificada, mas não apresentou qualquer contestação naquele momento. Na sua perspectiva, os advogados deixaram para levantar a questão apenas na actual fase do julgamento.
O juiz-conselheiro Carlos Mondlane também se pronunciou sobre a matéria, defendendo que não houve denegação do direito à defesa quando a alegada omissão podia ser imputada à própria equipa de advogados.
Para o magistrado, cabia à defesa contestar as irregularidades no momento processual apropriado. Acrescentou que se tratava de questões sanáveis, que deveriam ter sido impugnadas dentro do prazo previsto na lei, sob pena de serem consideradas ultrapassadas.
A defesa discordou dessa interpretação e voltou a invocar o princípio da preclusão, sustentando que a responsabilidade pela não submissão do processo ao Tribunal de Instrução era do Ministério Público.
Os advogados chegaram ainda a solicitar a realização de diligências junto das secções de instrução, com o objectivo de apurar se o processo tinha ou não passado por aquela instância judicial.
Tribunal Supremo explica percurso do processo
Ao apresentar a decisão, o juiz-presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo, Luís Mondlane, explicou que o processo passou por duas fases distintas.
De acordo com o magistrado, numa primeira etapa, quando o processo foi instaurado, Venâncio Mondlane ainda não beneficiava de foro especial, razão pela qual o caso foi tratado no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.
Posteriormente, depois de o arguido adquirir essa prerrogativa, o processo foi remetido ao Tribunal Supremo.
Luís Mondlane salientou que, já naquela instância, o juiz-conselheiro de instrução notificou o arguido, tendo a defesa tido oportunidade de se pronunciar sobre as matérias que agora apresentou como fundamento para pedir a anulação do processo.
Na interpretação do tribunal, os advogados deveriam ter reagido naquela fase, caso pretendessem contestar os procedimentos adoptados.
Com base nesses fundamentos, o Tribunal Supremo negou provimento ao pedido de anulação apresentado pela defesa de Venâncio Mondlane, permitindo que o julgamento prosseguisse.
