A equipa de defesa de Venâncio Mondlane solicitou a declaração de nulidade do processo judicial, alegando a existência de várias irregularidades relacionadas com o cumprimento dos procedimentos legais durante a instrução criminal, a falta de competência do magistrado responsável pela acusação e a utilização de provas cuja origem considera não estar devidamente identificada.
As questões foram apresentadas esta quarta-feira, 18 de Novembro de 2026, durante o segundo dia do julgamento do político, que decorre no Tribunal Supremo, em Maputo.
Na contestação, os advogados questionaram a competência do magistrado que conduziu a instrução e formulou a acusação contra Venâncio Mondlane. Segundo a defesa, o procurador responsável pelo processo tinha categoria distrital, mas interveio em matérias que ultrapassavam as suas competências legais.
Para sustentar o argumento, os defensores apontaram que os crimes imputados ao arguido podem ser punidos com penas que chegam aos 24 anos de prisão. Entretanto, de acordo com a interpretação apresentada pela defesa, os procuradores de nível provincial têm competência para instruir e deduzir acusações relativas a crimes cuja pena não ultrapasse os 12 anos de prisão.
“Compete ao procurador de nível provincial instruir e acusar crimes de até 12 anos, mas os crimes de que o arguido é acusado são de até 24 anos, o que significa que o procurador de nível distrital que instruiu este processo fê-lo fora das suas competências”, argumentou a equipa de defesa.
Os advogados acrescentaram que, no momento em que a acusação foi apresentada, o magistrado ainda possuía a categoria de procurador distrital, apesar de exercer funções na Procuradoria da Cidade de Maputo. Na perspectiva da defesa, esta situação representa uma violação dos procedimentos legalmente estabelecidos.
Com base nesses fundamentos, a equipa solicitou que o processo seja declarado nulo.
Defesa contesta chamadas telefónicas usadas como prova
Outro aspecto levantado na contestação está relacionado com as gravações de chamadas telefónicas atribuídas a Venâncio Mondlane e utilizadas pelo Ministério Público como elementos de prova.
Numa das comunicações mencionadas no processo, o político é acusado de ter contactado uma pessoa cuja identidade não foi revelada, ocasião em que teria afirmado que pretendia retirar a sua família de Moçambique devido à situação que se vivia no país.
A defesa contestou a utilização dessas chamadas, alegando que a documentação incluída nos autos não contém informações suficientes para identificar a origem do material nem elementos fundamentais para confirmar a sua autenticidade e validade.
“A defesa impugna o uso das chamadas como prova por insuficiência de identificação da origem da prova”, refere a contestação.
Segundo os advogados, os documentos apresentados não possuem carimbo da instituição de proveniência, data de emissão, timbre ou assinatura. A defesa aponta igualmente a ausência de informações sobre a duração de cada chamada telefónica, considerando que essas omissões comprometem a credibilidade e a admissibilidade das gravações como prova judicial.
Os defensores questionaram ainda o facto de as chamadas terem circulado nas redes sociais antes mesmo da instrução do processo.
Neste contexto, exigiram esclarecimentos sobre as medidas que terão sido tomadas pelo Ministério Público contra os responsáveis pelo alegado vazamento das gravações.
Para a equipa de defesa, a inexistência de processos contra os responsáveis pela protecção desse material levanta dúvidas adicionais sobre a sua proveniência e qualidade enquanto elemento probatório.
Defesa questiona competência do departamento que investigou crimes de terrorismo
A contestação apresentada por Venâncio Mondlane abordou também a competência do departamento do Ministério Público responsável pela instrução das acusações relacionadas com o terrorismo.
Os advogados sustentaram que a investigação e a instrução desses crimes deveriam ser conduzidas por uma estrutura especializada, identificada na contestação como Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional (GCCCOT).
“Cabe ao GCCCOT instruir a acusação e não qualquer departamento do Ministério Público”, defendeu a equipa de defesa.
Na interpretação dos advogados, a intervenção de um departamento que consideram não ter competência para tratar dessas matérias constitui mais uma infracção aos procedimentos legais.
Perante o conjunto de irregularidades apontadas, a defesa solicitou ao tribunal que declare a nulidade de todo o processo. Em alternativa, pediu que sejam consideradas nulas pelo menos as provas cuja origem, autenticidade e legalidade estão a ser contestadas.
O pedido integra a contestação apresentada no segundo dia do julgamento de Venâncio Mondlane, num processo marcado por divergências entre o Ministério Público e a equipa de defesa relativamente à validade dos procedimentos e dos elementos probatórios utilizados na acusação.
Fonte: O País
