A ministra da Economia e Finanças, Carla Louveira, anunciou esta terça-feira, na Assembleia da República, que o Governo pretende proibir a acumulação de cargos nos órgãos sociais das seguradoras, com o objetivo de evitar situações de conflito de interesses e reforçar a transparência na gestão do setor financeiro.

A governante apresentou esta medida durante a defesa da Proposta de Lei de Autorização Legislativa que permitirá ao Executivo proceder à revisão do Regime Jurídico dos Seguros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de dezembro, considerado atualmente desajustado face à realidade económica e institucional do país.

“O Governo entende que os titulares dos órgãos sociais das empresas de seguros não devem acumular cargos, para garantir uma gestão sã, prudente e livre de conflitos de interesse”, explicou Carla Louveira.

Segundo a ministra, a reforma visa fortalecer a governação corporativa e garantir que as operações do setor sejam conduzidas com maior rigor, ética e transparência. A proposta também prevê a criação da figura do provedor do cliente, profissional que deverá ser formado e credenciado pela entidade de supervisão, com a missão de defender os direitos dos consumidores de seguros.

A revisão introduz ainda regras de conduta específicas para mediadores de seguros, de modo a proteger os clientes e assegurar uma maior confiança no mercado.

Carla Louveira explicou que o novo enquadramento jurídico pretende também dissociar as matérias sobre supervisão do setor das condições de acesso e exercício da atividade seguradora, criando bases legais mais claras e autónomas.

As alterações enquadram-se nas boas práticas internacionais de governação recomendadas por organismos como a Associação Internacional dos Supervisores de Seguros (IAIS) e o Comité das Autoridades de Supervisão de Instituições Financeiras Não Bancárias da SADC (CISNA).

Atualmente, o mercado segurador moçambicano conta com 21 seguradoras, três micro-seguradoras e uma extensa rede de mediadores, tendo registado em 2024 uma produção de 24,16 mil milhões de meticais, o que representa um crescimento de 11,5% face a 2023 e uma taxa de penetração de 1,66% na economia nacional.

“Estes números revelam o enorme potencial de crescimento do setor segurador no país, que deve ser acompanhado de mecanismos sólidos de supervisão e boas práticas de governação”, concluiu a ministra.