Maputo – O Conselho Municipal de Maputo (CMM) veio a público esta quinta-feira, 30 de Abril, esclarecer as dúvidas geradas pela recente circulação de um documento nas redes sociais referente ao licenciamento da actividade de moto-táxi na capital. A edilidade confirmou a autenticidade do documento, mas advertiu que a legislação actual não se adequa às motorizadas de pequena cilindrada, vulgarmente conhecidas por “motinhas”, o que torna a sua actual operação de transporte de passageiros ilegal.

​Através de um comunicado emitido pelo seu Gabinete de Comunicação e Imagem, a autarquia explicou que o documento partilhado nas plataformas digitais é fruto de trabalhos técnicos internos. No entanto, alertou que a base legal nele contida — a Resolução n.º 42/AM/2010, de 8 de Novembro — não se aplica à realidade das pequenas motorizadas que hoje circulam na cidade.

​Requisitos da Lei de 2010 não se ajustam à realidade

​Segundo o esclarecimento do Município, a resolução de 2010 regula os moto-táxis num “sentido estrito” e exige critérios rigorosos que as actuais “motinhas” não reúnem. Entre as exigências estipuladas na referida lei e no seu artigo 51, constam:

• ​Cilindrada superior a 225cc;
• ​Lotação não inferior a três lugares;
• ​Classificação formal como motociclo de passageiros e matrícula nacional;
• ​Obrigatoriedade de instalação de um taxímetro visível e operacional.

​”Estes requisitos, manifestamente, não se ajustam à realidade das motorizadas actualmente utilizadas na actividade de transporte de passageiros”, reconhece a edilidade no documento.

​Nova regulamentação a caminho

​Face a este desajuste legal, o CMM foi categórico ao afirmar que o transporte de passageiros em “motinhas” decorre, neste momento, à margem da lei, por falta de enquadramento normativo municipal.

​Contudo, para resolver o problema, o Conselho Municipal anunciou que já se encontra a trabalhar na actualização e adequação do quadro legal. O objectivo é criar um instrumento jurídico próprio, claro e inclusivo para regulamentar a actividade, abrangendo finalmente as motorizadas de pequena cilindrada. Com esta medida, a autarquia pretende garantir a protecção dos passageiros, organizar o sector e promover a integração socioeconómica dos operadores envolvidos.

​A terminar, o Município deixou um apelo aos operadores, utentes e munícipes em geral para que evitem interpretações precipitadas da legislação em vigor e aguardem pelas comunicações oficiais sobre as futuras fases de regulamentação. O CMM reafirmou ainda o seu compromisso de trabalhar em prol de uma mobilidade urbana que seja segura, organizada e inclusiva para todos os cidadãos da capital.