​A firma de advogados Peters & Peters, que representa a República de Moçambique no caso das “dívidas ocultas”, anunciou que o recurso interposto pelo grupo de engenharia naval Privinvest no sistema judicial britânico foi formalmente rejeitado. De acordo com a representação jurídica, a decisão deveu-se ao incumprimento, por parte do grupo sediado em Abu Dhabi, das condições de segurança financeira impostas pelo Tribunal de Recurso de Londres.

​Com esta rejeição, a sentença histórica proferida pelo juiz Robin Knowles em julho de 2024 torna-se definitiva e inapelável contra as entidades comerciais que integram o grupo Privinvest. Adicionalmente, as empresas foram condenadas a assumir a totalidade dos custos legais associados ao recurso fracassado.

​Na decisão de julho de 2024, o Tribunal Comercial de Londres havia ordenado que a Privinvest pagasse aproximadamente 1,9 mil milhões de dólares a Moçambique a título de indemnização por danos e prejuízos.

​O Histórico do Escândalo Financeiro

​O caso está diretamente associado aos empréstimos internacionais superiores a dois mil milhões de dólares, contraídos em 2013 e 2014 junto dos bancos Credit Suisse e VTB da Rússia. Os fundos foram canalizados para três empresas moçambicanas de capitais públicos criadas para o efeito, cuja gestão operacional era controlada pelo Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE):

• ​Proindicus
• ​Ematum (Empresa Moçambicana de Atum)
• ​MAM (Mozambique Asset Management)

​Em teoria, o financiamento destinava-se à aquisição de uma frota de pesca de atum, à construção de estaleiros navais e à implementação de um sistema avançado de proteção marítima. Contudo, nenhum dos projetos chegou a ser efetivamente implementado, e as três empresas declararam falência pouco tempo depois.

​A viabilização dos empréstimos bancários internacionais só foi possível devido à emissão de garantias soberanas pelo Estado moçambicano — assegurando o pagamento em caso de incumprimento das empresas —, as quais foram assinadas pelo então Ministro das Finanças, Manuel Chang.

​Sobrefaturação e Subornos

​As investigações confirmaram que o dinheiro dos empréstimos nunca chegou a entrar em território moçambicano. Em vez disso, os capitais foram transferidos diretamente para a Privinvest, que atuou como fornecedora exclusiva das três companhias estatais.

​O grupo naval forneceu barcos de pesca, navios de patrulha e estações de radar a preços severamente inflacionados. Uma auditoria independente realizada às contas das empresas estimou que o valor da sobrefaturação rondou os 700 milhões de dólares. No ano passado, Iskandar Safa e a Privinvest foram considerados culpados de subornar Manuel Chang para garantir a assinatura das garantias do Estado.

​Ações Legais Contra Herdeiros de Iskandar Safa

​Apesar do encerramento do recurso da Privinvest, as batalhas jurídicas continuam noutras frentes. A equipa de advogados de Moçambique confirmou que permanecem ativas as ações legais destinadas a obter compensações financeiras diretamente a partir do património deixado pelo fundador da Privinvest, Iskandar Safa, que faleceu em 2024.

​Para assegurar a continuidade do processo de cobrança de danos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique solicitou formalmente autorização judicial para incluir os herdeiros diretos de Safa como réus na ação:

• ​Clara Martinez Thedy de Safa (viúva)
• ​Akram Safa (filho)
• ​Alejandro Safa (filho)

​Previamente, o juiz Robin Knowles havia concedido autorização à Privinvest para avançar com o recurso cujo julgamento estava agendado para ter início no próximo mês de junho, um cenário que fica agora sem efeito devido ao incumprimento das exigências do tribunal por parte do grupo naval.