Maputo, 4 de Agosto de 2026 – O Conselho de Ministros da República de Moçambique realizou nesta terça-feira a sua 23.ª Sessão Ordinária, resultando na aprovação de um pacote de propostas de lei, decretos e resoluções com impacto directo na justiça, turismo, agricultura e diplomacia do país.

Modernização da Justiça Fiscal e Aduaneira

Com o objectivo de actualizar o enquadramento legal do país, o Governo apreciou e aprovou duas Propostas de Lei cruciais a serem submetidas à Assembleia da República:

• Código do Processo Aduaneiro: A nova proposta revoga o antigo Decreto n.º 33:531, em vigor desde 21 de Fevereiro de 1944. As novas disposições visam tornar a justiça aduaneira mais célere e acessível, sistematizar as matérias do Contencioso Aduaneiro e reforçar a protecção dos interesses do Estado, clarificando o papel do Ministério Público.
• Código do Processo Fiscal: Esta proposta revoga o Diploma Legislativo n.º 783, datado de 18 de Abril de 1942. A medida procura aglutinar a legislação processual num único instrumento, garantir a rapidez processual e adequar a lei às alterações na composição dos tribunais fiscais.

Impulso ao Turismo e Desenvolvimento Económico

No sector do turismo, o Executivo aprovou medidas estratégicas para potenciar as vantagens competitivas de Moçambique:

• ZETG Inhambane: Foi aprovado o Decreto que cria a Zona Especial para o Turismo de Golfe da Província de Inhambane. Esta área, orientada para o desenvolvimento integrado da indústria do golfe, abrange os distritos de Vilankulo, Inhassoro, Massinga, Jangamo, Zavala e Govuro, estando prevista a identificação de outros distritos.
• Estratégia MICE 2026-2030: O Conselho aprovou a Estratégia do Turismo de Negócios em Moçambique, focada na atracção de reuniões, incentivos, conferências e feiras. Este é considerado um dos segmentos mais rentáveis da indústria e um importante motor de crescimento para o país.

Agricultura e Cooperação Internacional

A sessão serviu também para a aprovação de novos regulamentos agrícolas e a ratificação de acordos internacionais:

• Regulamento da Lei do Caju: O novo decreto, que revoga o anterior de 2018, estabelece normativos para o desenvolvimento e competitividade de toda a cadeia de valor do caju, desde o fomento, produção e processamento até à exportação.
• Acordo Energético com a Argélia: Foi ratificada a Resolução do Acordo na área de Energia entre o Governo da República de Moçambique e a República Argelina Democrática e Popular, originalmente assinado em Argel a 29 de Fevereiro de 2024.