TTNEWS Relatos recentes sobre a notificação de Venâncio Mondlane pelo Supremo Tribunal para responder em julgamento em Moçambique levantam preocupações sobre aquilo que é descrito como uma tendência contínua de restringir a oposição política e a liberdade de manifestação num contexto marcado por tensão política e contestação.
Manifestações e actos de mobilização pública, que tradicionalmente são utilizados para chamar a atenção da sociedade e conquistar apoio para determinadas causas, têm sido cada vez mais classificados como actos criminosos ou perturbadores, sob o argumento de preservar a ordem estabelecida e garantir o cumprimento das leis do Estado.
Diante desse cenário, surge uma questão central: que alternativas restam aos cidadãos para responsabilizar os governos quando consideram que determinadas medidas são repressivas e violam as suas liberdades?
A origem das acusações contra Mondlane
As acusações que envolvem Mondlane estão relacionadas com as eleições de 2024, processo que foi amplamente alvo de relatos sobre irregularidades. Essas alegações contribuíram para aumentar a percepção de que os resultados eleitorais eram questionáveis e de que o processo teria sido marcado por fraude.
Um dos momentos decisivos ocorreu quando Mondlane coordenou uma campanha nas redes sociais destinada a informar e mobilizar cidadãos para se posicionarem contra aquilo que considerava ser a desvalorização do direito ao voto e da participação num processo eleitoral livre e justo.
A campanha também apelava à população para contestar a possibilidade de o seu futuro ser determinado pelas decisões das estruturas do Estado no poder.
As manifestações semanais que se seguiram foram, em grande parte, descritas como pacíficas. Contudo, segundo o texto, as forças militares e policiais responderam de forma contundente, reprimindo os protestos, situação que posteriormente resultou também em episódios de violência de retaliação.
Observadores internacionais levantaram preocupações sobre o processo eleitoral. Entre eles esteve a União Europeia, cujos observadores relataram casos de “alteração injustificada” dos resultados em algumas assembleias de voto.
Justiça ou perseguição política?
O caso de Mondlane levanta, segundo a análise apresentada, uma questão sobre a natureza das acusações: trata-se exclusivamente de uma tentativa de fazer justiça ou existe também uma dimensão política destinada a reduzir o espaço disponível para uma oposição democrática?
A questão ganha maior relevância quando se considera a possibilidade de uma oposição forte e credível enfrentar crescente intolerância.
Se o argumento é a busca pela justiça, surge então outra pergunta: com base em que critérios essa justiça é determinada e quem define esses critérios?
Um artigo intitulado “Democracy and Civil Society – Civil Society and the Duty to Dissent”, publicado pelo International Center for Not-for-Profit Law (ICNL), defende a importância da dissidência dentro das organizações.
Segundo a publicação, a existência de opiniões divergentes, desde pequenas organizações até aos mais altos órgãos governamentais, cria espaço para apresentar alternativas e acrescentar informações aos processos de tomada de decisão, decisões essas que podem produzir consequências profundas para aqueles responsáveis pela administração do Estado.
O direito de contestar
No caso moçambicano, a consequência mais ampla apontada pelo texto é a manifestação da vontade política dos cidadãos e o exercício do direito de questionar e organizar-se livremente em relação ao futuro político do país.
A análise critica ainda o uso de termos como “terrorismo” para caracterizar ou deslegitimar determinadas formas de exercício de direitos, defesa das liberdades e protesto.
Na perspectiva apresentada, a principal conduta atribuída a Mondlane teria sido expressar publicamente a sua posição e mobilizar cidadãos em torno da sua contestação.
O texto ressalva igualmente que as pessoas que participaram nos protestos fizeram-no voluntariamente, por decisão própria, para contestar a posição assumida pelo Governo moçambicano.
Tribunal reconheceu irregularidades, mas manteve resultado
Mondlane deverá ser julgado pelo mesmo sistema judicial que reconheceu determinadas irregularidades e discrepâncias durante o processo de contagem dos votos, embora tenha concluído que essas irregularidades não tiveram impacto suficiente para alterar o resultado final das eleições.
Segundo uma reportagem da Al Jazeera, o tribunal não rejeitou simplesmente as preocupações apresentadas pela oposição. Houve alterações significativas nos números inicialmente anunciados.
A percentagem atribuída a Daniel Chapo foi reduzida de aproximadamente 70,7% para 65,17%, enquanto a votação de Venâncio Mondlane passou de cerca de 20% para 24,29%.
Apesar dessas alterações, o tribunal concluiu que as irregularidades identificadas não eram suficientes para modificar a identidade do vencedor das eleições.
Essa situação levanta outra questão: se os cidadãos são chamados a votar e a proteger o seu voto, o que acontece quando questionar a validade ou o resultado de uma eleição e demonstrar publicamente insatisfação através de manifestações passa a ser considerado uma acção contra o Estado?
Segurança nacional e criminalização da expressão
O texto reconhece que os governos têm a obrigação de impedir situações como incitamento à violência e discurso de ódio. Porém, alerta que a autoridade estatal também pode ser utilizada de forma abusiva para transformar manifestações pacíficas e formas legítimas de expressão em crimes.
Segundo a análise, governos e regimes frequentemente justificam medidas repressivas recorrendo a argumentos relacionados com combate ao terrorismo, segurança nacional ou defesa religiosa.
Essa tendência, acrescenta o texto, tem sido utilizada para atingir activistas, organizações e cidadãos comuns.
Processo pode afectar participação política de Mondlane
A expectativa apresentada é de que Mondlane enfrente um processo judicial prolongado, o que poderá limitar a sua participação activa na política.
Um dos cenários apontados como particularmente preocupante seria a eventual impossibilidade de Mondlane concorrer às eleições de 2029, o que poderia deixá-lo politicamente inactivo durante um período significativo.
Na interpretação apresentada pelo artigo, um eventual desfecho dessa natureza poderia também transmitir uma mensagem a outras pessoas ou organizações que pretendam desafiar a autoridade em Moçambique, sinalizando que poderão enfrentar consequências judiciais.
O Supremo Tribunal notificou Mondlane para responder a cinco acusações relacionadas com as manifestações realizadas após as eleições, entre elas incitamento à desobediência colectiva e incitamento ao terrorismo.
A importância do direito à dissidência
A análise defende que, a longo prazo, o direito à dissidência constitui uma liberdade política fundamental e uma importante salvaguarda das sociedades democráticas.
Para preservar esse direito, cidadãos e actores políticos devem reconhecer que discordar, protestar e fazer oposição não são necessariamente ameaças à democracia. Pelo contrário, podem representar formas essenciais de participação democrática.
O texto apela ainda à vigilância da sociedade para defender e preservar esse direito para todos.
Também defende que os governos devem ser responsabilizados pelo cumprimento dos princípios e normas internacionais aos quais os próprios Estados aderiram, não apenas como declarações políticas ou retórica, mas como compromissos que devem ser aplicados concretamente na vida pública.
Para o artigo, a luta de Mondlane pela liberdade está apenas a começar. Caberá a uma sociedade atenta acompanhar o processo judicial, exigir o respeito pelas garantias legais e proteger aquilo que considera ser a sua voz colectiva.
