Os trabalhadores domésticos em Moçambique passam a beneficiar de novas regras que reforçam os seus direitos laborais, incluindo a obrigatoriedade de contratos de trabalho por escrito, inscrição na Segurança Social e uma jornada normal de trabalho de até oito horas por dia e 48 horas por semana.

As novas disposições substituem as regras que estavam em vigor desde 2008 e introduzem novas garantias para os trabalhadores do sector.

Entre os direitos reforçados estão o descanso semanal e as férias remuneradas, além de condições específicas para os trabalhadores domésticos que residem na casa onde exercem a sua actividade.

Nesses casos, as novas regras estabelecem o direito a oito horas de repouso nocturno, procurando assegurar um período adequado de descanso para quem vive no próprio local de trabalho.

Sector continua sem salário mínimo específico

Apesar do reforço das garantias laborais, os trabalhadores domésticos continuam sem contar com um salário mínimo específico fixado pelo Governo para a actividade.

As novas medidas estão previstas no Decreto n.º 52/2026, de 3 de Setembro, diploma que estabelece as regras actualizadas aplicáveis ao trabalho doméstico.

Contudo, as disposições não entram imediatamente em vigor. O decreto determina um período de 180 dias após a sua publicação para que as novas regras passem a produzir efeitos.

Com a entrada em vigor do novo regime, o trabalho doméstico passa, assim, a contar com um enquadramento actualizado, substituindo as normas que regulavam o sector desde 2008 e reforçando direitos relacionados com contratação, segurança social, horário, descanso e férias.