A equipa de defesa de Venâncio Mondlane contestou a autenticidade e a fiabilidade dos registos de interceptações telefónicas apresentados pelo Ministério Público como provas no processo que está a ser julgado no Tribunal Supremo (TS). Os advogados identificam alegadas divergências entre os números autorizados judicialmente e aqueles que aparecem nos documentos, questionam a ausência de comprovativos oficiais das operadoras e apontam registos de chamadas localizados em Maputo durante um período em que o arguido estaria fora do país.
A questão foi apresentada na contestação, durante o segundo dia do julgamento, através da quarta questão prévia. Os advogados não colocam em causa a existência de uma autorização judicial para a interceptação das telecomunicações. Pretendem, contudo, esclarecer se a operação respeitou efectivamente os limites estabelecidos pela decisão do tribunal e se os elementos apresentados permitem confirmar que as comunicações atribuídas a Mondlane correspondem aos números e dispositivos abrangidos pela autorização.
Para fundamentar as suas dúvidas, a defesa concentra-se no Anexo 11 do processo, identificado como “Relatório do tráfego de chamadas da Movitel”, com a referência processual n.º 773/11/P/24. O documento contém registos de tráfego telefónico, tecnicamente conhecidos como CDR (Call Detail Records).
Segundo os advogados, o relatório possui 13 páginas, duas das quais correspondem à capa. As restantes apresentam tabelas com vários identificadores técnicos, entre eles SUB ID, IMSI, MSISDN, IMEI, datas, horários, duração das comunicações e informações relativas à localização das antenas de rede.
Entretanto, a defesa considera que o documento apresenta problemas de autenticidade, uma vez que não contém logótipo ou papel timbrado de qualquer operadora de telefonia móvel, carimbo, assinatura de responsável técnico ou jurídico, número de ofício, data de emissão, declaração de autenticidade ou identificação da pessoa responsável pela extracção dos dados.
Os advogados chamam igualmente a atenção para uma anotação manuscrita no relatório, com a expressão “e T-MCEL”, que, na sua interpretação, amplia o âmbito inicialmente indicado no título do documento, sugerindo que os dados também abrangem aquela operadora.
Para a defesa, não é possível determinar, com base no material apresentado, qual das operadoras foi responsável pela extracção e disponibilização dos dados, nem confirmar se o relatório constitui uma reprodução integral dos registos existentes nos sistemas informáticos das empresas de telecomunicações.
Outro aspecto considerado irregular diz respeito à página oito, que se encontra praticamente em branco, contendo apenas uma linha residual. Os dados começam abruptamente na terceira página, sem explicação metodológica, indicação do período exacto abrangido ou esclarecimento dos critérios utilizados para a extracção.
Divergências entre os números autorizados e os que aparecem no relatório
Uma das principais questões levantadas pelos advogados está relacionada com a diferença entre os números telefónicos que o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) declarou ter interceptado e aqueles que constam do Anexo 11.
De acordo com a contestação, nas folhas 155 e 156 do primeiro volume do processo, o SERNIC identificou os números abrangidos pela autorização judicial, incluindo linhas pertencentes às operadoras Movitel e Vodacom.
Contudo, a defesa afirma que o Anexo 11 apresenta um número adicional, concretamente o 86 766 6581, cuja correspondência com os números inicialmente indicados não estaria demonstrada.
Os advogados consideram que esta divergência compromete a ligação documental entre a autorização judicial e os elementos posteriormente introduzidos no processo, sobretudo porque, segundo alegam, não existe documentação suficiente para esclarecer a origem dos registos adicionais.
A defesa questiona também a inexistência de ofícios do Ministério Público dirigidos às operadoras Movitel, Vodacom e Tmcel, solicitando formalmente os relatórios de tráfego telefónico.
A contestação reconhece que existem nos autos documentos relativos à solicitação de relatórios de carteiras móveis, nomeadamente M-Pesa e e-Mola. Entretanto, não identifica documentos equivalentes que demonstrem de que forma foi solicitado e obtido o relatório de chamadas que integra o Anexo 11.
“Porque não constam dos autos os ofícios que desencadearam a obtenção do relatório do Anexo 11?”, questiona a defesa.
Para os advogados, a simples apresentação de tabelas com registos telefónicos não é suficiente para comprovar a origem e a autenticidade dos dados.
Perante estas circunstâncias, a equipa de defesa impugna integralmente o valor probatório do documento, invocando os requisitos de autenticidade e fiabilidade aplicáveis à prova documental, nos termos do artigo 362.º e seguintes do Código Civil e das normas processuais penais.
321 chamadas numa única hora e registos durante a ausência do país
Outra questão considerada relevante pela defesa diz respeito à localização geográfica e à distribuição temporal das chamadas atribuídas a Venâncio Mondlane.
Segundo a contestação, o relatório referente ao número da Movitel contém um total de 321 chamadas, todas registadas entre as 20h00 e as 20h59. Os advogados observam que os elementos apresentados não permitem sequer determinar se as comunicações foram efectuadas ou recebidas pelo utilizador da linha.
A defesa considera que a concentração de tantos registos num intervalo de apenas uma hora exige esclarecimentos técnicos, principalmente porque não estão devidamente identificadas as características de cada comunicação nem os respectivos intervenientes.
Entretanto, a principal contradição apontada está relacionada com chamadas atribuídas ao arguido durante o período em que alegadamente se encontrava fora de Moçambique.
A contestação refere que o Anexo 11 contém registos dos meses de Outubro e Novembro de 2024, localizados na cidade de Maputo e arredores, que são associados a Venâncio Mondlane.
Porém, os advogados recorrem aos movimentos migratórios constantes da folha 576 do terceiro volume do processo, segundo os quais o arguido esteve fora do território nacional entre 21 de Outubro de 2024 e 9 de Janeiro de 2025.
Com base nesses dados, a defesa questiona como podem existir chamadas atribuídas a Mondlane e localizadas em Maputo durante um período em que os registos migratórios indicariam que estava no estrangeiro.
Os advogados fazem, contudo, uma distinção entre o local onde a operação de interceptação foi realizada e o lugar de origem das comunicações.
Segundo explicam, a referência à cidade de Maputo constante do relatório intercalar do SERNIC diz respeito ao local onde a operação foi executada, não significando necessariamente que as chamadas tenham sido efectuadas a partir daquela cidade.
Por outro lado, a defesa analisou os campos técnicos de localização apresentados no Anexo 11, nomeadamente PROVINCE, PRECINCT, BTS e CELL. Com base em pesquisas realizadas em fontes abertas, os advogados afirmam que o código 11 corresponde tecnicamente à cidade de Maputo.
A partir desta interpretação, consideram que os registos apresentam uma contradição que precisa de ser esclarecida pelas operadoras de telefonia móvel.
A defesa ressalva, entretanto, que não está a declarar que os registos sejam falsos. O que sustenta é que a diferença entre as localizações indicadas e os movimentos migratórios do arguido exige uma explicação técnica capaz de determinar a origem efectiva das comunicações e a sua correspondência com o utilizador da linha.
Defesa levanta suspeitas sobre possível reorganização dos registos
A contestação aponta ainda alegadas irregularidades na organização cronológica dos dados apresentados no Anexo 11.
Os advogados consideram que a sequência dos registos não corresponde ao padrão normalmente esperado de um relatório extraído directamente de um sistema informático. Segundo argumentam, um relatório de tráfego telefónico produzido a partir de sistemas digitais deve apresentar os dados numa sequência cronológica contínua, crescente ou decrescente, dentro de um determinado período.
Para estabelecer uma comparação, a defesa menciona o Anexo 10 do processo, referente ao relatório da carteira móvel e-Mola, que, na sua análise, apresenta os dados organizados cronologicamente e de forma compreensível.
Em contrapartida, o Anexo 11 começa com registos de Setembro de 2024, passa por Julho, Agosto, Abril, Maio, Junho, Novembro e Outubro, regressando posteriormente a outros meses e terminando novamente em Setembro de 2024.
Os advogados contabilizam 19 referências a meses, distribuídas sem uma sequência temporal aparentemente regular. Setembro, Agosto, Junho e Novembro aparecem três vezes cada; Abril, Julho e Outubro surgem duas vezes cada; enquanto Maio aparece apenas uma vez.
Na interpretação da defesa, esta organização, marcada por avanços e retrocessos temporais, não corresponde à sequência habitualmente apresentada por um relatório extraído directamente de um sistema informático.
Por esse motivo, os advogados levantam a possibilidade de o documento ter sido submetido a algum tratamento ou reorganização depois da extracção original dos dados.
A contestação considera que esta circunstância reforça a necessidade de esclarecimentos sobre a origem, a integridade e os procedimentos utilizados na organização dos registos antes da sua inclusão no processo.
Defesa exige acesso às gravações audiovisuais na íntegra
Além das interceptações telefónicas, a equipa de defesa levanta questões relacionadas com a utilização de gravações audiovisuais, transmissões em directo no Facebook e YouTube e chamadas telefónicas transcritas na acusação.
Os advogados consideram que o Ministério Público não identificou suficientemente os ficheiros utilizados como base das transcrições, nem esclareceu se os conteúdos apresentados correspondem a gravações completas ou apenas a excertos seleccionados.
Por isso, exigem que, para cada gravação utilizada na acusação, sejam identificados o ficheiro de origem, a sua duração total e os momentos exactos em que se encontram as passagens transcritas.
Caso tenham sido utilizados apenas fragmentos, a defesa pretende que sejam esclarecidas a origem e a extensão dos excertos, bem como disponibilizado o conteúdo integral, sempre que exista e seja relevante para o processo.
Para fundamentar este pedido, os advogados invocam o artigo 385.º do Código de Processo Penal, que, segundo a sua interpretação, permite assegurar a produção dos meios de prova necessários à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.
A defesa esclarece expressamente que, nesta fase, não está a afirmar que as transcrições sejam falsas, manipuladas ou apresentadas fora do contexto original.
O objectivo, segundo os advogados, é ter acesso aos suportes audiovisuais originais para verificar se os segmentos utilizados pelo Ministério Público preservam o contexto das declarações atribuídas a Venâncio Mondlane.
Desta forma, a contestação procura obter esclarecimentos sobre a autenticidade dos registos telefónicos, a origem dos dados, a correspondência dos números interceptados com a autorização judicial e a integridade das gravações utilizadas como elementos de prova.
Fonte: 4Vês Repórter| Nádio Taimo
