A equipa de defesa de Venâncio Mondlane levantou dúvidas sobre a legalidade da investigação criminal conduzida contra o político, questionando a competência funcional do magistrado do Ministério Público que dirigiu a instrução e apresentou a acusação. Os advogados apontam alegadas irregularidades na investidura do procurador Paulo Armando Sitoe e defendem que a sua categoria profissional não lhe conferia, por si só, poderes para conduzir um processo de dimensão provincial.
A questão foi apresentada durante o segundo dia do julgamento de Venâncio Mondlane, que decorre no Tribunal Supremo (TS). Na contestação submetida ao tribunal, a defesa questiona a legitimidade funcional de Paulo Armando Sitoe para conduzir a investigação e formular a acusação, considerando que a categoria profissional e a estrutura em que estaria colocado não lhe atribuíam automaticamente competências para intervir num processo daquela natureza.
Os advogados esclarecem que não estão a contestar a competência institucional do Ministério Público para exercer a acção penal. O que pretendem ver esclarecido é se o magistrado responsável pela instrução e pela posterior acusação estava legalmente habilitado, em cada uma dessas etapas, a praticar os actos processuais que lhe são atribuídos.
Na perspectiva da defesa, o facto de alguém ser magistrado do Ministério Público não significa que esteja automaticamente autorizado a exercer todas as competências da instituição, independentemente da sua categoria profissional, do órgão de afectação ou do nível jurisdicional do processo.
Os advogados sustentam igualmente que os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não eliminam as regras legais que determinam a distribuição de atribuições e competências entre os diferentes órgãos e categorias da magistratura.
Por essa razão, consideram que o incumprimento dessas normas poderá determinar a nulidade dos actos praticados, invocando o n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público (LOMMP).
Defesa questiona categoria e colocação do procurador
Um dos principais aspectos levantados na contestação diz respeito à categoria profissional e à colocação institucional do procurador Paulo Armando Sitoe.
Com base nos dados constantes do Boletim da República n.º 205, I Série, de 26 de Outubro de 2023, a defesa afirma que o magistrado era Procurador da República de terceira categoria, afecto à Procuradoria Distrital da República de KaMubukwana. Segundo os advogados, o início da sua carreira ocorreu a 12 de Outubro de 2023, data em que obteve o visto do Tribunal Administrativo.
A contestação destaca que o magistrado abriu a instrução do processo no dia 2 de Outubro de 2024, quando tinha apenas 11 meses e 20 dias de carreira. Posteriormente, deduziu a acusação a 22 de Julho de 2025, altura em que contabilizava um ano, nove meses e dez dias de exercício profissional.
Perante estas datas, os advogados questionam em que circunstâncias um magistrado identificado como pertencendo a uma procuradoria distrital passou a desempenhar funções no âmbito da Procuradoria da Cidade de Maputo, alegando que não existe nos autos qualquer documento formal que comprove a sua colocação naquela estrutura.
A defesa exige, por isso, esclarecimentos sobre a eventual existência de uma transferência, designação, afectação temporária, colocação, delegação, determinação hierárquica ou outro acto juridicamente válido que tenha permitido ao procurador actuar fora da sua esfera habitual de competências.
Os advogados consideram que a simples distribuição do processo não é suficiente para legitimar a intervenção do magistrado. Argumentam que a distribuição interna de trabalho serve apenas para organizar as actividades entre profissionais que já possuem habilitação legal para exercer as respectivas funções.
Defesa sustenta que o processo deveria ser de nível provincial
Outra dimensão da contestação está relacionada com a natureza do processo e as molduras penais dos crimes imputados a Venâncio Mondlane.
A equipa jurídica defende que, tendo em conta a própria qualificação jurídica apresentada pelo Ministério Público, o processo ultrapassa o nível de competência dos tribunais judiciais de distrito, devendo ser enquadrado no âmbito provincial.
Para sustentar esta posição, os advogados recorrem à alínea b) do n.º 2 do artigo 84.º da Lei da Organização Judiciária, que estabelece que os tribunais judiciais de distrito têm competência para julgar infracções puníveis com penas não superiores a 12 anos de prisão.
Na contestação, são destacados os crimes de instigação ao terrorismo, cuja moldura penal é indicada entre 20 e 24 anos de prisão, e de incitamento ao terrorismo, punível, segundo o documento, com penas de 12 a 16 anos.
A defesa menciona ainda o crime previsto no artigo 396.º do Código Penal, cuja modalidade qualificada poderá atingir uma moldura penal entre 20 e 24 anos de prisão.
Relativamente a esta última infracção, os advogados observam que a acusação não esclarece qual das modalidades pretende imputar ao arguido. Consideram que essa questão deverá ser discutida no momento processual adequado.
Com base nestes elementos, a defesa argumenta que, segundo a própria qualificação jurídica feita pelo Ministério Público, o processo não se enquadra na competência dos tribunais judiciais de distrito.
Entretanto, os advogados fazem uma ressalva: não defendem que a moldura penal, isoladamente, determine a categoria do magistrado. O argumento apresentado é que a natureza e a gravidade das infracções definem o nível jurisdicional do processo e que, nos termos do artigo 10.º da LOMMP, a representação do Ministério Público deve respeitar a correspondência legal entre a categoria do magistrado e o nível do tribunal.
Defesa contesta que a afectação atribua automaticamente competências
A contestação dedica igualmente atenção à interpretação do n.º 1 do artigo 5.º da Lei Orgânica do Ministério Público, disposição que determina que os magistrados exercem as competências previstas na lei em conformidade com as atribuições dos órgãos aos quais estão afectos.
Os advogados admitem que o Ministério Público poderá recorrer a esta disposição para justificar que um magistrado colocado numa procuradoria provincial pode praticar actos da competência daquela estrutura.
Contudo, rejeitam essa interpretação, sustentando que a expressão legal “conforme as atribuições” estabelece limites ao exercício das competências, não constituindo uma autorização genérica para que qualquer magistrado adquira automaticamente os poderes correspondentes ao órgão onde se encontra colocado.
Na interpretação apresentada, a afectação deve resultar de uma colocação legalmente válida e compatível com a categoria profissional do magistrado. Não pode, por si só, modificar a sua categoria nem atribuir-lhe competências sujeitas a requisitos específicos previstos na legislação.
A defesa considera ainda que aceitar que a simples presença de um magistrado numa procuradoria lhe confere todas as competências daquela estrutura equivaleria a permitir que a própria afectação justificasse a sua legalidade, transformando uma situação de facto num fundamento jurídico.
Para fundamentar este entendimento, os advogados conjugam o artigo 5.º com os artigos 10.º, 11.º e 12.º da LOMMP, que estabelecem regras sobre a representação do Ministério Público, a afectação dos magistrados e a sua colocação para o exercício de funções específicas.
Ausência de deliberação do Conselho Superior é apontada como irregularidade
Outro argumento considerado relevante pela defesa está relacionado com o n.º 3 do artigo 10.º da LOMMP.
A disposição prevê a possibilidade de nomeação interina de magistrados de categoria imediatamente superior ou inferior em situações de manifesta falta de procuradores da categoria exigida. Contudo, essa possibilidade depende de uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP).
Segundo os advogados, esta norma demonstra que a legislação não permite que um magistrado exerça livremente funções correspondentes a uma categoria diferente da sua sem a existência de um acto formal de habilitação.
A defesa afirma que não consta do processo qualquer deliberação do CSMMP que tenha autorizado Paulo Armando Sitoe a exercer funções de nível provincial, caso tenha sido esse o mecanismo utilizado para justificar a sua intervenção.
A contestação invoca também o n.º 4 do artigo 11.º da mesma lei, que exige a existência de um despacho fundamentado e a comunicação ao Conselho para efeitos de ratificação. Para os advogados, estes procedimentos não podem ser considerados dispensáveis.
Na interpretação da defesa, se a simples colocação numa procuradoria fosse suficiente para atribuir a um magistrado todas as competências daquela estrutura, as exigências legais de deliberação, fundamentação e ratificação perderiam a sua razão de existir.
É neste contexto que os advogados voltam a invocar o n.º 5 do artigo 10.º da LOMMP, que prevê a nulidade dos actos praticados em violação das regras de repartição de atribuições e competências.
A defesa entende, por isso, que a questão não representa apenas uma irregularidade administrativa ou uma divergência sobre a organização interna do Ministério Público. O que está em causa, segundo os advogados, é saber se os actos de instrução e acusação foram praticados por um magistrado legalmente habilitado para o efeito.
Defesa questiona também a competência do GCCCOT
Para além das dúvidas relacionadas com a categoria e a colocação do procurador, a contestação levanta uma segunda questão autónoma: a competência do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional (GCCCOT).
Os advogados questionam qual foi o fundamento jurídico que permitiu ao magistrado conduzir a instrução e exercer a acção penal num processo que, de acordo com a própria acusação, envolve crimes relacionados com terrorismo.
Para sustentar o questionamento, a defesa invoca a alínea a) do n.º 1 do artigo 96.º da LOMMP, disposição que atribui ao GCCCOT competências em matéria de criminalidade organizada e transnacional, incluindo matérias relacionadas com terrorismo, nos termos previstos na lei.
Na interpretação dos advogados, a competência funcional do magistrado e a competência material da estrutura especializada são questões juridicamente distintas. Assim, uma eventual justificação sobre a categoria ou a colocação do procurador não resolve automaticamente a questão relativa à competência do gabinete especializado.
A contestação defende, por fim, que a competência funcional não deve ser presumida, devendo resultar directamente da lei ou de um acto formal de investidura, devidamente fundamentado e em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.
Até ao momento, os pontos apresentados correspondem aos argumentos da equipa de defesa na contestação, não representando uma decisão do Tribunal Supremo sobre a validade da investigação ou da acusação.
Fonte: 4Vês Repórter| Nádio Taimo
