​O Conselho de Ministros deu hoje luz verde a uma proposta de lei que concede autorização ao Governo para a aprovação do Código de Registo Aeronáutico. Este novo dispositivo legal tem como finalidades principais a definição do regime jurídico do Registo Aeronáutico Nacional e o incremento dos níveis de segurança no setor da aviação civil.

​Objetivos e Fundamentação

​Segundo Ussene Isse, porta-voz da 16.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, a proposta será agora enviada à Assembleia da República. A iniciativa baseia-se em diversos pilares:

• ​Cumprimento internacional: A medida responde à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, que obriga os Estados-membros a fornecerem dados sobre a matrícula e a propriedade das aeronaves registadas no seu território.
• ​Harmonização normativa: O projeto visa alinhar a legislação moçambicana com as normas e as boas práticas recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional.
• ​Enquadramento legal interno: A proposta está em conformidade com a Lei da Aviação Civil, que confere à entidade reguladora do setor a responsabilidade de gerir o Registo Aeronáutico Nacional, bem como a emissão de certificados de matrícula e de nacionalidade das aeronaves.

​Benefícios esperados

​Através da implementação deste futuro código, o Executivo ambiciona reforçar os sistemas de controlo e registo de aeronaves que operam em Moçambique, garantindo simultaneamente uma maior segurança jurídica para todas as operações da aviação civil no país.

​Fonte: Jornal Domingo