O Tribunal Supremo (TS) seleccionou um grupo restrito de órgãos de comunicação social que terão acesso à sala de audiências durante o julgamento do líder da oposição, Venâncio Mondlane, marcado para esta terça-feira, 17 de Novembro, em Maputo. A decisão está a gerar questionamentos devido aos critérios utilizados para determinar quais os meios de comunicação autorizados a acompanhar presencialmente o processo.
Segundo uma publicação do MozTimes, o Tribunal Supremo atribuiu o privilégio de acesso a 11 órgãos de comunicação social, incluindo meios de informação controlados pelo Governo, nomeadamente a Rádio Moçambique, Televisão de Moçambique (TVM), jornal Notícias, Diário de Moçambique e Agência de Informação de Moçambique (AIM).
Durante uma conferência de imprensa realizada na passada sexta-feira, em Maputo, o juiz conselheiro do Tribunal Supremo, Pedro Nhatitima, explicou que a selecção dos órgãos de comunicação social teve como base critérios relacionados com os níveis de audiência.
Entretanto, o magistrado não esclareceu se foi realizado algum estudo específico para determinar quais são efectivamente os meios com maior audiência no país.
A situação torna-se ainda mais controversa pelo facto de os semanários SAVANA e Canal de Moçambique, conhecidos pelas suas posições críticas em relação ao Governo, terem sido inicialmente excluídos da cobertura do julgamento, alegadamente por não apresentarem níveis elevados de audiência.
Contudo, depois de os representantes dos dois jornais terem realizado contactos junto do Tribunal Supremo para contestar a exclusão, a instituição acabou por garantir-lhes lugares permanentes na sala de audiências.
Para o MozTimes, este episódio levanta dúvidas sobre os critérios utilizados na distribuição dos lugares, sugerindo que a influência dos órgãos de comunicação poderá ter pesado mais do que os números de audiência apresentados.
CIP e CDD terão lugares reservados, mas Plataforma DECIDE fica de fora
Além dos órgãos de comunicação social seleccionados, o Tribunal Supremo reservou lugares permanentes para duas organizações da sociedade civil: o Centro de Integridade Pública (CIP) e o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD).
As duas organizações são conhecidas pelo trabalho de fiscalização da governação e acompanhamento de questões relacionadas com a transparência e os direitos humanos.
Entretanto, a Plataforma DECIDE, que tem desempenhado um papel importante na monitoria da violência pós-eleitoral, ficou de fora da lista de organizações com acesso reservado.
A exclusão é particularmente destacada pela publicação, uma vez que a violência registada no período pós-eleitoral constitui precisamente uma das questões centrais do processo judicial contra Venâncio Mondlane.
Entre os restantes órgãos de comunicação social que terão acesso privilegiado à sala de julgamento encontram-se os canais privados STV, Miramar e TV Sucesso, além dos meios de comunicação portugueses Rádio e Televisão Portuguesa (RTP) e Agência de Notícias Lusa.
Os outros órgãos de informação que operam em Moçambique terão de concorrer a apenas quatro lugares, disponibilizados através de um link para inscrição.
De acordo com estimativas do Gabinete de Informação de Moçambique (GABINFO), entidade governamental responsável pelo licenciamento dos órgãos de comunicação social, existem aproximadamente 1.200 meios de informação no país, entre jornais, revistas, televisões e rádios.
A publicação destaca ainda que o próprio GABINFO possui um lugar permanente na sala de audiências, apesar de também publicar um jornal denominado Jornal Moçambique.
Julgamento não será transmitido em directo
O processo contra Venâncio Mondlane representa uma situação inédita na história política moçambicana, uma vez que, segundo o MozTimes, é a primeira vez que um líder da oposição que ficou em segundo lugar nas eleições presidenciais é levado a julgamento por crimes políticos relacionados com o exercício da sua actividade política.
Desde a introdução do sistema multipartidário em Moçambique, em 1994, os principais líderes da oposição foram provenientes da RENAMO, nomeadamente Afonso Dhlakama, que esteve na liderança entre 1994 e 2014, e Ossufo Momade, em 2019.
Apesar de o país ter registado episódios de violência após diferentes processos eleitorais, os dois dirigentes nunca foram submetidos a julgamentos desta natureza. A publicação considera que um dos factores que poderá ter contribuído para essa situação foi a existência de uma ala militar na RENAMO, que representava uma ameaça de recurso à violência armada como forma de pressão política.
Venâncio Mondlane abandonou a RENAMO em 2024 para concorrer às eleições presidenciais realizadas no mesmo ano. Diferentemente dos anteriores líderes da oposição, não dispõe de uma estrutura armada, mas conta com uma significativa base de apoio popular, sobretudo entre os jovens.
Esta capacidade de mobilização é apontada como um dos factores que poderão contribuir para manifestações durante o julgamento.
Neste contexto, o Tribunal Supremo decidiu não permitir a transmissão directa das sessões, numa decisão que, segundo a publicação, poderá estar relacionada com a intenção de evitar que o público acompanhe em tempo real os acontecimentos dentro da sala de audiências.
O tribunal permitirá apenas a captação de fotografias e imagens em momentos específicos: nos minutos que antecedem o início da audiência, durante a leitura da acusação do Ministério Público, na apresentação da defesa de Venâncio Mondlane e no momento da leitura da sentença.
Cinco juízes, procuradores e peritos vão participar no processo
O julgamento será conduzido por um colectivo composto por cinco juízes da secção criminal do Tribunal Supremo.
Farão igualmente parte dos trabalhos dois procuradores-gerais adjuntos, um assistente do Ministério Público e dois advogados responsáveis pela defesa do arguido.
O processo contará ainda com a participação de testemunhas indicadas pela acusação, pelo assistente e pela defesa, bem como dois peritos provenientes das empresas de telecomunicações Vodacom e Tmcel.
Venâncio Mondlane será julgado directamente pelo Tribunal Supremo por ser membro do Conselho de Estado, condição que decorre do facto de ter ficado em segundo lugar nas eleições presidenciais de 2024.
O processo eleitoral foi marcado por fortes contestações, tendo observadores nacionais e internacionais apontado irregularidades e denunciado alegadas fraudes na contagem e divulgação dos resultados.
União Europeia apoia novo sistema de gravação e transcrição das audiências
O julgamento de Venâncio Mondlane será também o primeiro processo a utilizar um sistema moderno de gravação das audiências, capaz de captar som e imagem e efectuar automaticamente a transcrição do conteúdo para documentos escritos.
Segundo Pedro Nhatitima, porta-voz do Tribunal Supremo, o equipamento foi oferecido pela União Europeia, organização que também apoia financeiramente o processo do Diálogo Nacional Inclusivo.
O novo sistema deverá permitir uma redução significativa do tempo necessário para a realização das audiências, evitando os atrasos associados à elaboração manual das actas e à posterior correcção dos registos.
“É o primeiro sistema que estamos a pôr em prática e que vai reduzir o tempo de audiência de julgamento. Pelo menos não se espera que leve tempo desnecessário. Onde se perde muito tempo é na produção de actas e correcção de erros. Teremos uma redução significativa do tempo”, explicou Pedro Nhatitima.
Entretanto, o MozTimes observa que a utilização de um equipamento financiado pela União Europeia está a ser apresentada pelo Tribunal Supremo como um sinal de apoio ao julgamento do líder da oposição.
A publicação recorda, porém, que a Missão de Observação Eleitoral da União Europeia em Moçambique foi uma das entidades internacionais que mais evidenciou irregularidades nas eleições de 2024.
Entre as questões apontadas pela missão estavam alterações consideradas injustificadas nos resultados eleitorais, que favoreceram Daniel Chapo, candidato presidencial da FRELIMO, bem como o partido no escrutínio legislativo e provincial.
Autoridades reforçam segurança nas imediações do Tribunal Supremo
Durante os dias do julgamento, a circulação de pessoas e viaturas nas imediações do Tribunal Supremo estará sujeita a fortes restrições.
As autoridades determinaram o condicionamento da circulação no troço da Avenida Vladimir Lenine, em frente ao Tribunal Supremo e à Procuradoria-Geral da República (PGR).
A medida prevê a proibição da passagem de viaturas e de pessoas que não estejam devidamente autorizadas a circular naquela área.
Segundo o MozTimes, as restrições estão relacionadas com o receio de que apoiantes de Venâncio Mondlane se concentrem nas proximidades do tribunal para demonstrar apoio ao dirigente, tal como aconteceu em ocasiões anteriores em que este se deslocou à Procuradoria-Geral da República para prestar declarações no âmbito do processo.
Processo está relacionado com manifestações pós-eleitorais de 2024 e 2025
A acção criminal contra Venâncio Mondlane foi instaurada pelo Ministério Público na sequência das manifestações que ocorreram entre Outubro de 2024 e Março de 2025, após as eleições gerais de 9 de Outubro de 2024.
Os protestos em massa foram convocados por Mondlane depois de este ter rejeitado os resultados oficiais do escrutínio, que atribuíram a vitória presidencial a Daniel Chapo, candidato da FRELIMO.
Outro acontecimento que marcou aquele período foi o assassinato do advogado de Venâncio Mondlane, Elvino Dias, ocorrido dez dias depois das eleições.
Na sequência desse homicídio, Mondlane abandonou o país e passou a convocar manifestações populares através de transmissões em directo na rede social Facebook, realizadas a partir de um local onde se encontrava escondido.
O líder da oposição responde actualmente por cinco crimes, entre os quais consta a acusação de instigação ao terrorismo.
Caso venha a ser condenado, o conjunto das penas poderá resultar num cúmulo penal superior a 20 anos de prisão, além de poder impedir a sua participação nas eleições presidenciais de 2029.
Venâncio Mondlane rejeita todas as acusações que lhe são imputadas e considera que o processo judicial constitui uma forma de perseguição política através dos tribunais.
Fonte: MOZTIMES.
