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RMDDH condena restrições à cobertura jornalística do julgamento de Venâncio Mondlane e exige igualdade de acesso

A Rede Moçambicana dos Defensores de Direitos Humanos (RMDDH) manifestou preocupação com as restrições anunciadas pelo Tribunal Supremo (TS) à cobertura jornalística do julgamento do político Venâncio Mondlane, no âmbito do Processo n.º 52/2025-P, cujo início está previsto para 17 de Novembro de 2026, na cidade de Maputo.

Num comunicado de imprensa divulgado a 15 de Novembro de 2026, a organização condena as limitações impostas aos órgãos de comunicação social e defende que todos os profissionais de imprensa devem ter igualdade de oportunidades no acesso às sessões do julgamento.

A preocupação surge depois de, na sexta-feira, 13 de Novembro, o juiz-conselheiro e porta-voz do Tribunal Supremo, Pedro Nhatitima, ter anunciado as condições de acesso dos jornalistas às sessões, incluindo a reserva de lugares para determinados órgãos de comunicação social.

De acordo com o anúncio, apenas serão disponibilizadas quatro vagas rotativas para os restantes órgãos de comunicação social nacionais e uma vaga para os correspondentes estrangeiros.

A RMDDH reconhece a importância de garantir a organização e a segurança das audiências judiciais. Contudo, considera que essas exigências não podem servir de justificação para impor restrições desproporcionais à liberdade de imprensa, ao direito à informação e ao princípio da publicidade dos julgamentos.

A organização defende que o acesso dos jornalistas à justiça não deve ser determinado pela dimensão ou pelo alcance dos órgãos de comunicação social em que trabalham, mas sim por critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.

RMDDH questiona escolha do espaço para o julgamento

A Rede Moçambicana dos Defensores de Direitos Humanos considera particularmente preocupante a falta de espaço na sala de audiências estar a ser apresentada como justificação para limitar a cobertura jornalística.

Na perspectiva da organização, a escolha do local onde decorrerá um julgamento de elevado interesse público constitui uma responsabilidade institucional que exige planeamento adequado e consideração das necessidades de acompanhamento por parte da população.

A RMDDH entende que o Tribunal Supremo poderia ter escolhido um espaço com maior capacidade de acolhimento, à semelhança do que aconteceu no julgamento do processo das dívidas ocultas, garantindo melhores condições de acesso aos jornalistas e ao público.

A instituição acrescenta que as limitações resultantes de opções logísticas das instituições judiciais não devem comprometer o exercício dos direitos fundamentais.

Organização apresenta cinco exigências ao Tribunal Supremo

Perante a situação, a Rede Moçambicana dos Defensores de Direitos Humanos dirige cinco recomendações ao Tribunal Supremo, defendendo mudanças nas condições de acesso à cobertura do julgamento.

Entre as principais exigências, a organização pede a revisão dos critérios de distribuição dos lugares, de modo a garantir igualdade de acesso aos diferentes órgãos de comunicação social.

Defende igualmente a publicação de critérios transparentes para a acreditação e selecção dos jornalistas que irão acompanhar as sessões.

A terceira recomendação consiste na transferência do julgamento para um espaço com maior capacidade de acolhimento, permitindo melhores condições de participação e acompanhamento.

A RMDDH solicita ainda a adopção de mecanismos complementares que garantam ao público o acesso à informação sobre o andamento das audiências.

Por último, exige que todas as medidas de segurança e organização respeitem os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.

Independência dos tribunais e liberdade de imprensa

Na parte final do comunicado, a organização recorda que a independência dos tribunais e a liberdade de imprensa são pilares complementares de um Estado de Direito democrático.

A RMDDH considera que a organização da justiça deve garantir condições para o exercício efectivo dos direitos fundamentais, em vez de transformar dificuldades logísticas em obstáculos ao seu exercício.

O julgamento de Venâncio Mondlane, antigo candidato presidencial e membro do Conselho de Estado, tem despertado elevado interesse público devido às suas implicações políticas, sociais e institucionais, particularmente no contexto das manifestações pós-eleitorais de 2024 e 2025.

Por essa razão, a organização considera fundamental que os cidadãos possam acompanhar, através de uma cobertura jornalística plural e independente, os argumentos da acusação e da defesa, a produção da prova e os fundamentos das decisões judiciais.

O comunicado foi emitido em Maputo, aos 15 de Novembro de 2026, pela Rede Moçambicana dos Defensores de Direitos Humanos (RMDDH).

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