venancio tribunal 5

Defesa de Mondlane invoca Lei do Diálogo Nacional Inclusivo e questiona acusação sobre manifestações

A defesa de Venâncio Mondlane considera que o Ministério Público construiu a acusação contra o seu constituinte sem ter em conta o contexto político e eleitoral que esteve na origem das manifestações pós-eleitorais de 2024. Para sustentar esta posição, os advogados recorreram à Lei n.º 1/2025, de 11 de Abril, que estabelece o quadro jurídico do Diálogo Nacional Inclusivo.

Na contestação apresentada durante o segundo dia do julgamento, no Tribunal Supremo (TS), a equipa de defesa argumenta que as manifestações que se seguiram às eleições de 2024 não devem ser analisadas de forma isolada, nem classificadas simplesmente como actos violentos, ilegais e criminosos, sem considerar os motivos políticos e eleitorais que estiveram na sua origem.

Os advogados sustentam que a própria fundamentação da Lei do Diálogo Nacional Inclusivo demonstra que a crise pós-eleitoral não surgiu sem antecedentes. Segundo a defesa, o legislador reconheceu a existência de problemas relacionados com a integridade dos processos eleitorais, irregularidades e episódios de violência denunciados pela oposição e por outros intervenientes desde 1994.

A contestação refere igualmente que estas preocupações foram acompanhadas por sucessivas recomendações do Conselho Constitucional, de observadores nacionais e internacionais e de organizações da sociedade civil.

Na interpretação apresentada ao Tribunal Supremo, a Lei n.º 1/2025 representa um reconhecimento institucional da necessidade de alcançar um compromisso político capaz de ultrapassar a crise pós-eleitoral e recuperar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

“A fraude eleitoral e as manifestações que dela resultaram foram o mote para a Lei n.º 1/2025, de 11 de Abril, Lei do Diálogo Nacional Inclusivo”, refere a contestação.

Com base neste enquadramento, a defesa critica a forma como o Ministério Público apresentou os acontecimentos na acusação, alegando que as manifestações foram retiradas do seu contexto político e eleitoral e classificadas como violentas, ilegais e criminosas, atribuindo a Venâncio Mondlane a autoria material e moral dos factos.

Defesa questiona a forma como o Estado tratou as manifestações

Para contextualizar os acontecimentos, os advogados recorrem também ao Acórdão n.º 24/2024, de 22 de Dezembro, do Conselho Constitucional, com destaque para os pontos 46 e 46.1.

A contestação menciona ainda o ponto 12.3 do mesmo acórdão, no qual o Conselho Constitucional reconhece a liberdade de reunião e de manifestação como um direito fundamental, consagrado no artigo 51.º da Constituição da República.

Segundo a interpretação da defesa, a intervenção das autoridades públicas no exercício destes direitos deve respeitar os princípios da necessidade, equilíbrio, proporcionalidade e razoabilidade.

A partir deste entendimento, os advogados defendem que a actuação das autoridades durante as manifestações também deve ser objecto de escrutínio judicial, sobretudo perante alegações de violência e de violações dos direitos fundamentais.

Na contestação, a defesa identifica diferentes acontecimentos registados durante o período pós-eleitoral e organiza-os em várias categorias.

Entre os episódios mencionados estão actos de violência contra pessoas, incluindo mortes, ofensas corporais, atropelamentos, desaparecimentos e agressões contra cidadãos alegadamente por exibirem símbolos partidários.

São igualmente referidos casos de destruição e apropriação de bens públicos e privados, obstrução de vias públicas, invasão de propriedades e actos simbólicos de contestação política.

A equipa jurídica inclui ainda na sua análise a circulação de mensagens e palavras de ordem nas redes sociais, bem como a actuação de agentes do Estado, nomeadamente disparos contra civis, utilização de gases tóxicos e alegados assassinatos de reclusos que teriam sido recapturados.

Os advogados esclarecem que, nesta fase, não pretendem assumir uma posição definitiva sobre a ocorrência individual de cada um desses acontecimentos. O que contestam é a ligação estabelecida pelo Ministério Público entre esses episódios e o arguido.

“A questão que o processo coloca não é essa. A questão é saber se algum deles pode ser imputado ao Arguido e por que via”, argumentam.

“Não foram chamados os autores do empolamento”

Um dos pontos mais incisivos da contestação está relacionado com aquilo que a defesa considera ser a falta de responsabilização dos indivíduos alegadamente envolvidos no empolamento dos resultados eleitorais.

Os advogados sustentam que, se o objectivo do processo fosse exclusivamente garantir o cumprimento da lei e preservar a paz pública, também deveriam ser chamados a responder perante a Justiça os alegados responsáveis pela manipulação dos resultados nas Comissões Distritais de Eleições.

Segundo a defesa, essas pessoas seriam conhecidas e poderiam ser localizadas através das próprias estruturas eleitorais. Por isso, questiona por que razão não foram responsabilizadas, enquanto Venâncio Mondlane, que contestou os resultados eleitorais, acabou constituído arguido.

“Não foram chamados, pelo contrário, foi chamado a responder quem contestou a fraude”, refere a contestação.

Na mesma linha de argumentação, os advogados afirmam que quem se encontra em vantagem durante o apuramento eleitoral não teria interesse em empolar os resultados, atribuindo essa prática a quem estaria em desvantagem.

A defesa considera que as reivindicações que se seguiram às eleições devem ser compreendidas à luz das irregularidades eleitorais denunciadas, em vez de serem avaliadas exclusivamente a partir dos episódios de violência registados durante os protestos.

Este argumento é utilizado para questionar a selecção dos acontecimentos e dos intervenientes que passaram a integrar o processo criminal.

Defesa fala em julgamento político e aponta eleições de 2028 e 2029

A contestação apresenta ainda uma interpretação política do processo, considerando que o julgamento de Venâncio Mondlane assume características de perseguição ao principal opositor político do poder instituído.

Os advogados alegam que a finalidade seria afastar o arguido da participação nos próximos processos eleitorais, previstos para 2028 e 2029.

“Este processo assume contornos de julgamento político, no qual se procura julgar o principal opositor político do poder instituído e, por essa via, afastá-lo dos pleitos eleitorais de 2028 e 2029”, sustenta a defesa.

Esta posição corresponde à interpretação apresentada pelos advogados e não constitui uma conclusão judicial sobre as alegadas motivações do processo.

Outra questão central levantada na contestação diz respeito à responsabilidade criminal de Venâncio Mondlane pelos actos praticados por manifestantes e outros indivíduos durante o período pós-eleitoral.

A defesa entende que o Ministério Público deveria demonstrar uma ligação concreta entre as declarações públicas do arguido e os actos criminosos que lhe são atribuídos.

Para isso, considera necessário identificar quem teria recebido as alegadas ordens, qual teria sido a determinação transmitida e de que maneira essa orientação teria conduzido à prática das infracções.

Na perspectiva dos advogados, a participação de cidadãos nas manifestações ou a ocorrência de episódios violentos durante os protestos não demonstra, por si só, que tenham sido cumpridas determinações criminosas de Venâncio Mondlane.

A contestação argumenta que uma multidão de manifestantes não constitui necessariamente uma estrutura organizada de poder controlada por uma única pessoa, uma vez que cada cidadão mantém autonomia sobre as suas próprias decisões e actos.

Os advogados invocam também o princípio da culpa e a presunção de inocência, consagrados na Constituição da República, para defender que a responsabilidade criminal deve ser individualizada e comprovada através de elementos concretos.

Por essa razão, rejeitam a possibilidade de responsabilizar automaticamente o arguido por todos os actos ocorridos durante as manifestações, apenas com base nas suas declarações públicas ou na posição política que ocupa.

Lei do Diálogo Nacional Inclusivo é apresentada como elemento central da defesa

Ao recorrer à Lei do Diálogo Nacional Inclusivo, a equipa jurídica procura demonstrar que as manifestações de 2024 ocorreram num contexto de crise política e eleitoral que o próprio Estado reconheceu como exigindo uma resposta institucional e um compromisso político.

O argumento central consiste em defender que os acontecimentos não podem ser analisados criminalmente sem considerar os motivos que estiveram na origem da contestação dos resultados eleitorais, o reconhecimento institucional da existência de irregularidades e a necessidade de restabelecer a confiança dos cidadãos nas instituições.

A defesa pretende, assim, que o Tribunal Supremo tenha em consideração o contexto em que foram proferidas as declarações de Venâncio Mondlane e determine se existem provas suficientes para estabelecer uma relação directa entre essas intervenções públicas e os actos criminosos imputados ao arguido.

No fundo, a contestação coloca em confronto duas dimensões fundamentais do processo: por um lado, a responsabilização criminal pelos actos violentos ocorridos durante as manifestações e, por outro, a obrigação de demonstrar individualmente a participação e a responsabilidade de Venâncio Mondlane nesses acontecimentos.

Fonte: 4Vês Repórter| Nádio Taimo

Outras Notícias do Autor

sala tribunal restaurada whatsapp wordpress 1280x720 2

Defesa de Venâncio Mondlane questiona autenticidade de escutas telefónicas e aponta chamadas registadas quando arguido estava fora de Moçambique

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *