Governação Descentralizada: Nova Proposta de Lei Vai Extinguir Oito Serviços Provinciais

Maputo, 08 de Abril de 2026 – O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, submeteu à Assembleia da República, com carácter de urgência, um pacote legislativo que visa reestruturar profundamente a governação descentralizada e a representação do Estado nas províncias moçambicanas. A reforma prevê a extinção de vários serviços públicos locais, projetando uma poupança anual na ordem de 1,25 mil milhões para os cofres do Estado.

Revisão Urgente do Quadro Legal Provincial

​Através de um comunicado de imprensa emitido hoje pelo Gabinete de Imprensa da Presidência, foi anunciado que o Chefe de Estado solicitou ao parlamento o agendamento prioritário das propostas de revisão de dois diplomas fundamentais em vigor desde 2019:

• ​Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio: Que estabelece os princípios, normas de organização, competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.
• ​Lei n.º 7/2019, de 31 de Maio: Referente ao quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de Representação do Estado na província.

Fim da Sobreposição e Extinção de Serviços

​O documento oficial destaca que a iniciativa legislativa materializa um dos compromissos centrais assumidos pelo Presidente Daniel Chapo durante o seu discurso de investidura. O objetivo primordial da revisão é delimitar e clarificar as funções entre os órgãos de Representação do Estado e os de Governação Descentralizada Provincial, eliminando redundâncias e sobreposições administrativas que têm caracterizado a gestão local.

​Como consequência direta desta reestruturação, a proposta dita a extinção de oito Serviços Provinciais que atualmente integram o Conselho de Representação do Estado em cada província.

Impacto Financeiro e Reafetação de Recursos

​O Governo perspetiva que a eliminação destes serviços e a consequente redução de despesas correntes — nomeadamente em bens e serviços — tragam um alívio significativo às contas públicas.

​De acordo com as projeções partilhadas pela Presidência, a medida trará os seguintes impactos:

• ​Poupança Anual: Estimada em aproximadamente Mil Duzentos e Cinquenta Milhões, valores que deixarão de sobrecarregar o Orçamento do Estado.
• ​Investimento Social: O montante poupado será diretamente canalizado para acelerar a construção e o apetrechamento de infraestruturas socioeconómicas críticas, com destaque para hospitais e escolas.
• ​Sustentabilidade: A decisão enquadra-se na estratégia nacional mais ampla de redução da massa salarial do país, visando tornar o aparelho de Estado gradualmente mais sustentável e eficiente.

​Com esta submissão em regime de urgência, o Executivo aguarda agora a celeridade da Assembleia da República para a aprovação e implementação das medidas, que prometem alterar substancialmente o figurino da administração pública a nível provincial.