​O Governo oficializou a extinção da Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE), substituindo-a por uma nova entidade estrutural: a Inspecção-Geral de Segurança Alimentar e Económica (IGSAE). Este novo órgão terá como missão centralizar as tarefas de controlo e fiscalização que abrangem diversos sectores da administração pública.

​Base Legal e Entrada em Vigor

A criação da nova entidade fiscalizadora está fundamentada na Lei n.º 2/2026, aprovada a 20 de fevereiro. A estrutura inspectiva tornou-se formalmente operacional após a entrada em vigor do respectivo decreto, o que ocorreu no passado domingo, dia 19 de abril.

​Nova Subordinação Institucional

Numa mudança estratégica significativa, a IGSAE passa a estar sob a tutela e subordinação directa da Presidência da República. Esta alteração foi desenhada para elevar o nível de supervisão estatal e garantir um maior peso e robustez institucional ao órgão.

​Objectivos e Impacto Esperado

Segundo as fontes oficiais, esta reestruturação profunda visa modernizar e optimizar a capacidade de supervisão do Estado. As principais metas com a introdução da IGSAE incluem:

• ​Integração: Promover uma articulação institucional mais eficaz e uma abordagem unificada nas actividades de inspecção.
• ​Gestão de Recursos: Garantir uma maior racionalização dos meios e fundos públicos.
• ​Fim das Sobreposições: Eliminar a confusão e a duplicação de competências que marcavam o trabalho de múltiplas entidades fiscalizadoras no passado.

​O Executivo defende ainda que o nascimento da IGSAE não é um acto isolado, inserindo-se num pacote mais vasto de reformas do Estado focadas em impulsionar a boa governação, elevar os níveis de transparência e garantir uma melhor prestação de serviços a todos os cidadãos.

Fonte: A Carta de Moçambique