CDD Recorre ao Tribunal Administrativo Para Travar “Ajustes Directos” do Governo com a NITRO e CODEMAPA

​O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) avançou com uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo com o objetivo de suspender imediatamente duas resoluções aprovadas pelo Conselho de Ministros. Em causa está a autorização governamental para a negociação de contratos por Ajuste Directo com a Sociedade Comercial NITRO, S.A. e com o Consórcio CODEMAPA, S.A., uma prática que a organização da sociedade civil classifica como um sinal alarmante de falta de transparência.

​Os Contratos Milionários e as Resoluções

​As resoluções agora contestadas foram aprovadas na semana passada pelo Executivo. A primeira diretriz autoriza a criação de uma equipa técnica — tutelada pelos Ministérios dos Transportes e Logística e do Interior — para negociar diretamente com a NITRO, S.A. os termos da concessão do Terminal de Cargas Perigosas de Dondo, num modelo de Parceria Público-Privada.

​A segunda resolução governamental permite ao Ministro dos Transportes e Logística formar uma equipa para fechar, também por Ajuste Directo, os termos do contrato com o Consórcio CODEMAPA, S.A., visando o megaprojeto do Corredor de Desenvolvimento de Mapinhane/Pafuri e Pafuri/Machecane.

​A Denúncia: Falta de Transparência e Risco de Corrupção

​Num comunicado divulgado neste domingo, o CDD denuncia de forma veemente o recurso abusivo a esta modalidade de contratação. A organização critica o facto de o Governo ter avançado para estas negociações sem apresentar estudos de viabilidade pública, fundamentos que provem urgência imperiosa ou pareceres técnicos independentes que justifiquem a exclusão do tradicional e transparente concurso público.

​Para o CDD, a “normalização” do Ajuste Directo compromete a boa gestão financeira, a legalidade e a livre concorrência, criando o ambiente perfeito para conflitos de interesse, favorecimento indevido e atos de corrupção que lesam o Estado.

​Retrocesso Institucional e Fuga de Investidores

​A organização alerta ainda para o efeito dominó destas decisões. A adjudicação opaca de contratos estratégicos pode resultar numa drástica redução da confiança dos cidadãos nas instituições públicas e afastar empresas e investidores sérios que exigem um mercado com regras claras e justas. Além disso, a prática enfraquece a fiscalização e aumenta o risco de o Estado assumir contratos altamente prejudiciais.

​O CDD remata a nota recordando que, numa altura em que Moçambique enfrenta graves desafios económicos e tenta restaurar a sua credibilidade internacional, a transparência na gestão do erário público “não deve ser encarada como uma opção política”, mas sim como uma obrigação constitucional para proteger o interesse de todos os moçambicanos. (Com informações da Carta de MZ).