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VM7: Venâncio Mondlane consegue uma vitória e sofre uma derrota no primeiro dia de julgamento

O primeiro dia de julgamento do processo n.º 52/2025-P, que tem como arguido o político Venâncio Mondlane, ficou marcado por uma vitória e uma derrota para cada uma das partes. A defesa conseguiu manter Shamir Mendes na equipa que representa o antigo candidato presidencial, depois de o Ministério Público ter tentado afastá-lo. Por outro lado, o órgão acusador conseguiu evitar, pelo menos nesta fase, que a sua acusação fosse anulada na sequência de um pedido apresentado pelos advogados de Mondlane.

Shamir Mendes foi um dos nomes mais mencionados na manhã desta terça-feira, 17 de Novembro, na sala de audiências do Tribunal Supremo, devido à tentativa do Ministério Público de impedir a sua participação na equipa de defesa de Venâncio Mondlane.

Durante a fase de apresentação das questões prévias, a magistrada Anabela Chuquela solicitou a exclusão de Mendes, argumentando que este não poderia exercer advocacia por não estar inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), nem sequer na categoria de advogado-estagiário.

Em resposta, Mutola Escova, responsável pela equipa de defesa de Venâncio Mondlane, explicou que Shamir Mendes não integrava a equipa na qualidade de advogado, mas sim como defensor.

Para sustentar a sua posição, invocou o n.º 6 do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que a função de defensor pode ser exercida por advogado, advogado-estagiário, assistente jurídico ou técnico jurídico.

Escova acrescentou que o Código de Processo Penal não exige sequer que o defensor seja obrigatoriamente licenciado em Direito, citando o n.º 3 do mesmo artigo, segundo o qual essa habilitação deve ser, “de preferência”, na área jurídica.

Ainda assim, garantiu que Mendes possui licenciatura em Direito, exerce funções de docência e já actua como defensor associado ao Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ).

Na sua intervenção seguinte, o Ministério Público insistiu que um técnico jurídico não deve ser confundido com um advogado, chamando a atenção para o facto de Shamir Mendes estar a usar um tipo de toga reservado aos profissionais da advocacia.

A posição de Anabela Chuquela, procuradora-geral adjunta, foi igualmente apoiada por Rodrigo Rocha, representante da Rede Viária de Moçambique (REVIMO), que participa no processo como assistente da acusação.

Invocando o Estatuto da Ordem dos Advogados, Rocha defendeu que a intervenção de pessoas que não sejam advogados em processos judiciais apenas é permitida em zonas onde não existam profissionais inscritos em número suficiente.

Como essa não seria a realidade da cidade de Maputo, o representante da REVIMO considerou que a participação de Mendes deveria ser recusada.

Venâncio Mondlane consegue manter Shamir Mendes na defesa

Depois de uma troca de argumentos entre os representantes da defesa e do Ministério Público, o juiz-conselheiro Carlos Mondlane pediu a palavra e concordou com a distinção entre técnico jurídico e advogado.

O antigo presidente da Associação Moçambicana de Juízes foi mais longe, afirmando que a “OAM tem o monopólio da defesa”. Na sua perspectiva, a exigência de inscrição na Ordem, depois de um rigoroso processo de avaliação, tem como finalidade assegurar que os arguidos beneficiem de uma defesa tecnicamente qualificada.

Entretanto, Venâncio Mondlane também solicitou a palavra para manifestar a sua posição sobre a permanência de Shamir Mendes na equipa.

“Melhor defesa é uma questão de perspectiva”, afirmou, acrescentando que a presença de Mendes lhe transmite “conforto e tranquilidade”.

Depois de ouvir os argumentos apresentados pelas partes, o juiz-presidente, Luís Mondlane, decidiu permitir que Shamir Mendes continuasse na equipa de defesa, justificando a decisão com o respeito pelo interesse do arguido e pelo princípio da ampla defesa.

A decisão representou uma vitória para a equipa de Venâncio Mondlane, composta, além de Shamir Mendes, pelos advogados Mutola Escova e João Matos.

Defesa tenta anular acusação do Ministério Público

Depois de resolvida a questão levantada pelo Ministério Público sobre a participação de Shamir Mendes, chegou a vez de a defesa apresentar as suas questões prévias.

Entre os pedidos apresentados, destacou-se a pretensão de anular a acusação, com fundamento na alegada retenção dos autos pelo Ministério Público durante mais de 115 dias. Segundo os advogados, essa situação retirou a Venâncio Mondlane a possibilidade de solicitar uma audiência preliminar.

A defesa apontou igualmente diferenças entre a cópia da acusação que recebeu do Ministério Público e aquela que lhe foi posteriormente disponibilizada pelo Tribunal Supremo.

Como exemplo, os advogados afirmaram que o documento recebido do Ministério Público não apresentava a assinatura do procurador responsável pela acusação, contendo apenas a assinatura de um escriturário.

Na resposta, Anabela Chuquela afirmou que os requisitos legais da acusação tinham sido cumpridos, acrescentando que, caso contrário, o documento teria sido rejeitado pelo Tribunal Supremo.

A magistrada defendeu também que a defesa de Venâncio Mondlane teve tempo suficiente para solicitar uma audiência preliminar, mas optou por não apresentar esse requerimento.

“É impossível fundamentar um pedido de audiência preliminar sem acesso aos actos”, respondeu a equipa de defesa, insistindo na existência de fundamentos para solicitar “a nulidade da acusação”.

Sobre esta matéria, Luís Mondlane afirmou que o tribunal se pronunciaria “em momento próprio”. Contudo, advertiu que a defesa deveria ter reagido dentro dos prazos adequados, inclusive depois de ter recebido a notificação do próprio Tribunal Supremo.

O magistrado recordou que o processo foi transferido para aquela instância depois de Venâncio Mondlane ter adquirido a qualidade de membro do Conselho de Estado, condição que lhe confere foro especial.

Segundo o relato da sessão, as intervenções dos restantes juízes-conselheiros, com excepção de Maria Isabel Rupia, que não se pronunciou, deixaram antever que a decisão poderá não favorecer a pretensão da defesa, representando uma possível vitória para o Ministério Público.

Juiz-presidente repreende defesa por falta de cópias da contestação

Outro momento que marcou a sessão foi a ausência da leitura da contestação da defesa à acusação do Ministério Público, cuja apresentação tinha sido aguardada para o primeiro dia do julgamento.

A leitura da acusação demorou aproximadamente duas horas. Quando chegou a vez dos advogados de Venâncio Mondlane, estes informaram ao tribunal que não dispunham de cópias suficientes do documento para distribuir pelos restantes sujeitos processuais, permitindo que todos acompanhassem a exposição.

Por esse motivo, solicitaram o adiamento da apresentação da contestação para quarta-feira, 18 de Novembro, altura em que esperavam disponibilizar o documento, com mais de 200 páginas, aos outros intervenientes.

O pedido não agradou ao juiz-presidente, Luís Mondlane, que criticou a atitude da defesa, considerando que os advogados tiveram tempo suficiente para preparar e reproduzir as cópias necessárias.

O magistrado acrescentou que, por uma questão de respeito pelo tribunal, o pedido deveria ter sido apresentado logo no início da sessão.

Luís Mondlane chegou a afirmar que, se a defesa tivesse comunicado antecipadamente a situação, os trabalhos poderiam ter sido suspensos desde o início, permitindo que a acusação e a contestação fossem apresentadas no mesmo dia, conforme o procedimento habitual.

Apesar de ter demonstrado desagrado com a situação, o juiz-presidente decidiu suspender a sessão, determinando que os trabalhos fossem retomados no dia seguinte, com a leitura da contestação.

Cinco crimes imputados a Venâncio Mondlane

O Ministério Público mantém contra Venâncio Mondlane cinco acusações criminais relacionadas com as manifestações pós-eleitorais, nomeadamente:

  1. Apologia pública ao crime;
  2. Incitamento à desobediência colectiva;
  3. Instigação pública à prática de crime;
  4. Instigação ao terrorismo;
  5. Incitamento ao terrorismo.

Segundo a acusação, as alegadas condutas criminosas terão ocorrido durante as manifestações pós-eleitorais, entre Outubro de 2024 e o primeiro trimestre de 2025.

O Ministério Público aponta ainda como circunstâncias agravantes a premeditação, o pacto ou a execução colectiva e a utilização de meios de comunicação para divulgar aquilo que classificou como “ideias radicais”.

Quanto às circunstâncias atenuantes, a acusação não identificou nenhuma, conforme destacado no relato apresentado durante a sessão.

O julgamento deverá prosseguir esta quarta-feira, 18 de Novembro, com a apresentação e leitura da contestação preparada pela defesa de Venâncio Mondlane.

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