A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) decidiu designar uma equipa de advogados para acompanhar presencialmente o julgamento de Venâncio Mondlane, cujo início está previsto para 17 de Novembro de 2026, no Tribunal Supremo. A instituição esclarece que a iniciativa tem carácter exclusivamente institucional, técnico e de observação independente, não representando qualquer posicionamento sobre as acusações ou a responsabilidade criminal dos arguidos.
A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) anunciou oficialmente que vai acompanhar institucionalmente o processo-crime envolvendo Venâncio Mondlane, cujo julgamento tem início marcado para esta terça-feira, 17 de Novembro de 2026, no Tribunal Supremo.
A decisão enquadra-se nas atribuições estatutárias da instituição, particularmente nas competências estabelecidas pela alínea a) do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pela Lei n.º 28/2009, de 29 de Setembro.
De acordo com o comunicado, entre as responsabilidades da Ordem estão a defesa do Estado de Direito Democrático, dos direitos e liberdades fundamentais, bem como a participação na promoção de uma boa administração da Justiça.
A OAM considera que a importância pública e institucional do julgamento, assim como as questões jurídicas que o processo levanta, justificam uma atenção especial por parte da instituição, enquanto entidade independente comprometida com a legalidade, as garantias constitucionais e os princípios fundamentais da administração da Justiça.
Conselho Nacional designa equipa de advogados
No âmbito desta decisão, o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados deliberou constituir uma equipa de profissionais da advocacia para acompanhar presencialmente as sessões do julgamento, em representação institucional da organização.
Segundo o documento, os advogados exercerão essa função mediante um mandato específico e Termos de Referência previamente definidos.
A presença da equipa terá uma natureza estritamente institucional, técnica e de observação independente, com o objectivo de acompanhar o desenvolvimento dos actos processuais.
Durante esse acompanhamento, será dada particular atenção ao respeito pelas garantias de defesa, pelo princípio da presunção de inocência e pelo direito a um processo justo e equitativo, bem como pelas restantes garantias estabelecidas na Constituição e na legislação em vigor.
OAM esclarece que não pretende interferir no processo
A Ordem dos Advogados de Moçambique faz questão de esclarecer que a decisão de acompanhar o julgamento não representa qualquer tomada de posição sobre os factos atribuídos aos arguidos, a eventual responsabilidade criminal dos envolvidos ou o mérito das decisões judiciais.
A instituição sublinha igualmente que a sua presença não constitui uma forma de interferência na condução do processo.
Neste sentido, reafirma o respeito pela independência dos tribunais, pela autonomia do Ministério Público e pelo livre exercício do direito de defesa.
A organização considera que a protecção do Estado de Direito não deve limitar-se à afirmação de princípios, exigindo também uma actuação institucional responsável, independente e vigilante, sobretudo em processos que apresentam elevada relevância pública.
A OAM acrescenta que a sua participação neste julgamento representa exclusivamente o cumprimento da missão que lhe é atribuída pelos seus estatutos, não significando alinhamento com qualquer um dos intervenientes processuais.
Compromisso com uma Justiça independente e imparcial
No mesmo comunicado, a Ordem dos Advogados reafirma o seu compromisso com uma Justiça independente, imparcial, transparente e respeitadora dos direitos fundamentais.
A instituição manifesta a convicção de que a credibilidade das instituições e a confiança dos cidadãos no sistema judicial são fortalecidas através do cumprimento rigoroso da Constituição e da lei, em todos os processos e perante todos os cidadãos, sem qualquer distinção.
