O Governo aprovou, esta terça-feira, 18 de novembro, a extinção das quatro empresas regionais responsáveis pelo abastecimento de água — Águas da Região Metropolitana de Maputo, Águas da Região do Sul, Águas da Região do Centro e Águas da Região do Norte — decisão integrada no processo de reestruturação do subsector. A medida confirma informação avançada há meses pelo Dossiers & Factos.

Segundo o Executivo, a extinção dessas entidades tem como objetivo reforçar a sustentabilidade da gestão do serviço público de abastecimento de água, melhorar a eficiência institucional e elevar a qualidade dos serviços prestados aos consumidores.

No mesmo âmbito, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto que cria a Águas de Moçambique, Instituto Público (AdM, I.P.), que passa a assumir a gestão do património público ligado ao abastecimento de água e saneamento em todo o país. A criação desta nova instituição revoga o Decreto n.º 19/2009, que estabelecia a Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento (AIAS), e o Decreto n.º 112/2020, que ajustava o seu funcionamento.

A AdM, I.P. enquadra-se no modelo institucional definido pela Lei n.º 9/2024, que estabelece o regime jurídico do serviço público de abastecimento de água e saneamento. A nova entidade será responsável pela gestão integral da cadeia de abastecimento, incluindo património, operação e governação do sector.

Em paralelo, o Governo aprovou a criação do Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água e Saneamento (FIPAAS, F.P.), que substitui o fundo criado em 1998. O FIPAAS será responsável por mobilizar financiamento, expandir o património público e gerir programas de desenvolvimento de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento.

O Executivo aprovou também os decretos que criam dez Sociedades Provinciais de Água e Saneamento, uma em cada província: Maputo, Gaza, Inhambane, Sofala, Manica, Tete, Zambézia, Nampula, Niassa e Cabo Delgado. Estas novas entidades integram o processo de descentralização e visam reduzir assimetrias regionais, reforçar a sustentabilidade operacional e aproximar a gestão dos serviços às realidades locais.