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Tribunal Administrativo aponta 61 irregularidades nas contas do primeiro ano de governação de Daniel Chapo

O Tribunal Administrativo (TA) emitiu um parecer com reservas sobre as Contas do primeiro ano da Presidência de Daniel Chapo, depois de identificar 61 irregularidades na gestão financeira do Estado. As constatações levantam preocupações sobre a transparência das contas públicas e a capacidade do Executivo de garantir uma administração eficiente dos recursos do país.

O Tribunal Administrativo identificou um conjunto de falhas na Conta Geral do Estado (CGE), referente ao exercício económico de 2025, correspondente ao primeiro ano da governação de Daniel Chapo.

De acordo com o parecer emitido pela instituição, as 61 irregularidades detectadas demonstram a continuidade de problemas estruturais que já tinham sido assinalados em relatórios de exercícios financeiros anteriores.

A avaliação dos Juízes Conselheiros teve como fundamento a existência de informações em falta, erros e omissões considerados materialmente relevantes, bem como limitações no âmbito da auditoria realizada.

Conforme consta do relatório oficial, a decisão foi sustentada pela “ausência de informação na Conta, erros e omissões materialmente relevantes, aliadas às limitações de âmbito”.

Estas situações impediram que as contas do Executivo recebessem uma apreciação sem reservas, colocando em causa a qualidade e a fiabilidade das informações apresentadas pelo Governo sobre a gestão dos recursos públicos.

Segundo informações divulgadas pelo jornal Verdade, as 61 irregularidades identificadas comprometem directamente a transparência, a credibilidade e a qualidade da Conta Geral do Estado, dificultando uma avaliação rigorosa da economicidade, eficiência e eficácia na aplicação do dinheiro público.

O documento do Tribunal Administrativo salienta ainda que os problemas encontrados não se limitam a simples falhas contabilísticas. Pelo contrário, representam fragilidades que afectam a sustentabilidade financeira do Estado e os mecanismos de controlo interno da administração pública.

Tribunal exige medidas para corrigir irregularidades

Perante as irregularidades identificadas, o Tribunal Administrativo apresentou um conjunto de recomendações destinadas a melhorar a gestão financeira do Estado e evitar a repetição dos problemas nos próximos exercícios económicos.

Entre as principais orientações deixadas pela instituição destacam-se:

1. Reforço dos mecanismos de controlo interno

O tribunal considera urgente melhorar os mecanismos de controlo interno, reforçando a disciplina orçamental, a unidade de tesouraria e a qualidade das informações contabilísticas produzidas pelas instituições públicas.

2. Implementação de medidas concretas e mensuráveis

O Governo deverá adoptar planos de acção com objectivos claros, prazos rigorosos para a sua execução, identificação dos responsáveis e mecanismos eficazes de acompanhamento e monitoria dos resultados.

3. Apuramento de responsabilidades

O Tribunal Administrativo recomenda igualmente que, sempre que sejam identificados indícios de infracções financeiras ou prejuízos causados ao erário público, sejam imediatamente desencadeados os procedimentos legais previstos nas instituições do Estado, com vista ao apuramento das responsabilidades.

Parecer representa desafio para o Governo de Daniel Chapo

O parecer com reservas sobre as contas do primeiro ano da Presidência de Daniel Chapo constitui um sinal de alerta relativamente à gestão das finanças públicas e à necessidade de reformas profundas nos mecanismos de administração e fiscalização dos recursos do Estado.

As conclusões da auditoria também levantam questionamentos sobre o cumprimento da promessa de governar de forma diferente, uma das linhas defendidas pelo actual Executivo.

A persistência de irregularidades já identificadas em exercícios anteriores demonstra que os problemas estruturais da gestão pública continuam por resolver, apesar das expectativas de mudança associadas à actual governação.

O desafio colocado ao Governo passa agora por implementar as recomendações do Tribunal Administrativo, corrigir as fragilidades identificadas e garantir maior transparência, responsabilidade e rigor na utilização dos recursos públicos.

Fonte: Mz News

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