​O Procurador-Geral da República, Américo Letela, anunciou esta quinta-feira, na Assembleia da República, que Moçambique solicitou formalmente às autoridades judiciais dos Estados Unidos a certidão de sentença referente à condenação do antigo ministro das Finanças, Manuel Chang.

​Regresso a Moçambique e o Peso das Dívidas Ocultas

Após ter sido julgado, condenado e posteriormente deportado pelos EUA, Manuel Chang já se encontra em território nacional. O ex-governante foi sentenciado no exterior pelo seu papel central no megaescândalo das “dívidas ocultas”. Em causa está o seu envolvimento na emissão de garantias do Estado a favor das empresas de fachada ProIndicus, EMATUM e MAM, um esquema fraudulento que resultou em perdas superiores a 2,2 mil milhões de dólares para os cofres do Estado moçambicano.

​A Necessidade da Certidão e a Lei Moçambicana

O pedido da documentação oficial serve um propósito legal rigoroso. Letela explicou aos deputados que o Ministério Público precisa de apresentar a sentença norte-americana ao juiz da causa em Moçambique. O objetivo é que o tribunal avalie os pressupostos do “caso julgado”.

​Este passo é fundamental para garantir o cumprimento do Código de Processo Penal de Moçambique, que salvaguarda o princípio basilar de que “uma pessoa não pode ser julgada duas vezes, ou mais que uma vez, sobre os mesmos factos”.

​Factos Oficiais vs. Redes Sociais

O Procurador-Geral fez questão de sublinhar que a PGR não se pode guiar por dados a circular na internet. “Realçamos que a PGR não pode trabalhar com base nas informações que ocorrem nas redes sociais”, afirmou.

​Através das vias legais, a justiça moçambicana pretende obter uma discriminação exata dos crimes que ditaram a condenação de Chang nos EUA. Só com essa informação será possível fazer uma reavaliação precisa em relação aos crimes de que o ex-ministro está acusado no processo interno em Moçambique.

​A Posição Histórica da PGR

A terminar a sua intervenção sobre o tema, Américo Letela reiterou aquela que tem sido a posição inabalável da instituição ao longo de todo este processo internacional: a PGR sempre defendeu que o julgamento de Manuel Chang deveria ter ocorrido em Moçambique, por ter sido o local onde os factos criminosos foram praticados.

​(Com informações da Agência de Informação de Moçambique – AIM)