Maputo, 24 de Abril — Numa rara demonstração de convergência política, a Assembleia da República (AR) aprovou por consenso a extinção do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província. A decisão une as quatro bancadas parlamentares — Frelimo, PODEMOS, Renamo e MDM — no esforço de simplificar a máquina administrativa e clarificar as linhas de autoridade a nível provincial.

​O órgão agora extinto era coordenado pelo Secretário de Estado, com a função de monitorizar os serviços centrais em cada província.

​A Proposta do Executivo: Clarificação e Eficiência

​A iniciativa partiu do Presidente da República, Daniel Chapo, submetida com carácter de urgência. O objectivo principal da revisão da lei é definir com precisão que o Secretário de Estado actua exclusivamente como o rosto do Governo Central e do Estado em áreas de soberania e competências exclusivas.

​Na fundamentação apresentada ao parlamento, o Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, destacou que a estrutura anterior sofria de “disfunções administrativas” que prejudicavam directamente a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

​O Debate Parlamentar: Entre a Necessidade e a Crítica

​Apesar do voto favorável unânime, o debate revelou diferentes perspectivas sobre o modelo de descentralização no país:

• ​Frelimo: O deputado Jherson Fernandes defendeu que a revisão é uma “necessidade política e estratégica”. Apontou a existência de uma arquitectura institucional confusa, com competências cruzadas e responsabilidades difusas que penalizavam o funcionamento do Estado.
• ​PODEMOS: Através do deputado Ângelo Artur, a maior bancada da oposição classificou a reforma como necessária, mas alertou para uma “contradição estrutural”. Para o partido, o sistema actual ainda é híbrido e carece de uma delimitação mais rigorosa entre o que é Estado e o que é órgão descentralizado.
• ​Renamo: Manuel Macuane recordou que a sua bancada propôs a descentralização há oito anos, mas acusou o Governo de ter “adulterado” o projecto original ao introduzir a figura do Secretário de Estado. Considerou a revisão “bem-vinda, mas feita pela metade”.
• ​MDM: O deputado Lopes Aquino foi o mais crítico, advertindo que a lei apenas reorganiza estruturas sem resolver o “núcleo do problema”. Alertou para o risco de a imprecisão jurídica abrir espaço para a captura política e ineficiência.

​Impacto Financeiro: Poupança de Mil Milhões de Meticais

​Para além da componente administrativa, a reforma traz um alívio significativo aos cofres públicos. Estima-se que a reorganização do pacote de descentralização permita uma redução anual da despesa pública de 1.247,8 milhões de meticais.

​Nota Económica: Considerando o câmbio actual de 64 Meticais por cada Dólar, esta poupança representa uma optimização crucial de recursos num contexto de contenção orçamental.

​A extinção deste conselho é vista como um passo importante para eliminar o “duplo comando” nas províncias, onde as competências do Governador provincial (eleito) e do Secretário de Estado (nomeado) frequentemente entravam em colisão.

​Fonte: AIM News