​O Conselho de Ministros de Moçambique deu, nesta terça-feira (26 de Maio), luz verde a uma nova proposta de Lei que define as Bases Gerais da Organização e Funcionamento da Administração Pública. Este novo diploma legal tem como principal objectivo substituir e revogar a antiga Lei n.º 7/2012, datada de 8 de Fevereiro, abrindo caminho para uma profunda reestruturação do aparelho de Estado.

​Contexto e Objectivos da Reforma

​A deliberação ocorreu no âmbito da 14.ª Sessão Ordinária do Governo. A aprovação deste documento surge numa fase em que as autoridades moçambicanas procuram incutir níveis mais elevados de transparência, eficiência e modernização nos serviços prestados aos cidadãos.

​A iniciativa pretende dar uma resposta firme aos actuais desafios socioeconómicos do país, conferindo uma maior solidez operacional e jurídica às instituições estatais.

​Abrangência das Novas Regras

​A proposta redefine detalhadamente os normativos e princípios que orientam o Estado, impactando diversas esferas. O novo quadro legal vai abranger:

• ​A Administração Directa e Indirecta do Estado;
• ​As representações diplomáticas de Moçambique espalhadas pelo mundo;
• ​As várias entidades governativas descentralizadas.

​Além disso, a legislação estende-se — com as devidas adaptações operacionais — aos serviços de apoio administrativo e técnico de órgãos vitais da soberania nacional, nomeadamente:

• ​Os poderes Legislativo e Judicial;
• ​O Ministério Público e a Provedoria de Justiça;
• ​O Conselho Constitucional e a Comissão Nacional de Eleições (CNE);
• ​As Assembleias Provinciais.

​“A Proposta de Lei estabelece os princípios e normas que definem as bases gerais da Organização e Funcionamento da Administração Pública”, destacou o Secretariado do Conselho de Ministros num comunicado oficial.

​Próximos Passos: O Crivo do Parlamento

​Por se tratar de um projecto de lei da autoria do Executivo, o documento não ganha força de lei de forma automática. O próximo passo do Governo será a submissão formal desta proposta à Assembleia da República. Caberá agora aos deputados, na “casa do povo”, a responsabilidade de analisar, debater e votar as novas regras antes da sua implementação definitiva.

​Fonte da Notícia: MZ News