​O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou hoje um pacote legislativo de grande relevo que inclui a proposta de revisão do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para o ano de 2026. A sessão serviu igualmente para dar luz verde a novas diretrizes sobre a organização da Administração Pública, bem como a um conjunto de decretos que incidem sobre os sectores agrário, mineiro, petrolífero e turístico.

​Reforço do Orçamento perante Choques Externos

​A proposta de alteração da Lei n.º 13/2025, de 29 de Dezembro, que aprova o PESOE, tem como principal objectivo o reforço das dotações financeiras canalizadas para o investimento público interno.

​De acordo com o comunicado governamental, esta revisão orçamental surge como uma medida de contingência necessária para mitigar os impactos fiscais decorrentes de calamidades naturais e de choques económicos externos, garantindo, em simultâneo, a estabilidade e a sustentabilidade das contas públicas do país.

​Novas Bases da Administração Pública

​Outro ponto de destaque da sessão foi a aprovação da proposta de lei que estabelece as Bases Gerais da Organização e Funcionamento da Administração Pública. Este novo diploma irá substituir e revogar a anterior Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro.

​A nova regulamentação define os princípios e normas aplicáveis a todo o aparelho estatal, abrangendo:

• ​A administração directa e indirecta do Estado;
• ​As representações diplomáticas e institucionais no estrangeiro;
• ​As entidades governativas descentralizadas;
• ​Outras pessoas colectivas de direito público.

​O documento estabelece ainda que, com as necessárias adaptações, estas normas se aplicam aos serviços de apoio técnico e administrativo de órgãos de soberania e instituições fundamentais, tais como: os órgãos legislativos e judiciais, o Ministério Público, o Conselho Constitucional, a Provedoria de Justiça, a Comissão Nacional de Eleições e as Assembleias Provinciais.

​Alocação de Receitas Mineiras e Petrolíferas

​Por fim, o Executivo aprovou também alterações ao Decreto n.º 40/2023, datado de 7 de Julho. Esta modificação incide sobre a optimização dos critérios de gestão e alocação das receitas resultantes da exploração dos recursos mineiros e petrolíferos. O objectivo é assegurar uma distribuição mais justa e eficiente destes fundos, que são canalizados directamente para o desenvolvimento das províncias, dos distritos e das comunidades locais afectadas por estas indústrias.

​Fonte da Notícia: MZ News