Maputo, 02 de setembro de 2025 – O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, na sua 30.ª sessão ordinária, onde foram apreciados e aprovados vários diplomas legais e resoluções de interesse nacional, com destaque para alterações nos regulamentos sobre fertilizantes, bebidas alcoólicas e medidas de reforço económico.

Durante o encontro, o Governo analisou ainda o relatório da visita do Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, ao Ruanda, realizada entre 27 e 28 de agosto de 2025.

Fertilizantes e bebidas alcoólicas

Entre as decisões, destaca-se a aprovação do decreto que altera o artigo 16 do Regulamento sobre Gestão de Fertilizantes, com o objetivo de adequar a legislação à realidade atual e melhorar o ambiente de negócios. O título de registo para comercialização passará a ser concedido apenas a empresas com áreas agrícolas iguais ou superiores a 50 hectares, bem como a instituições de investigação e académicas.

Outro diploma aprovado foi o decreto que regula a produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, revogando o Decreto n.º 54/2013. A medida visa reduzir os efeitos negativos do consumo excessivo e salvaguardar os direitos dos consumidores, aplicando-se a todas as bebidas comercializadas em território nacional, incluindo as importadas.

Hidrocarbonetos e aviação

O Conselho de Ministros também autorizou a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) a adquirir 70% das ações da ENH-KOGAS, atualmente detidas pela KOGAS Moçambique. O objetivo é reforçar a presença da empresa no mercado e garantir o abastecimento de gás em Maputo e no Distrito de Marracuene.

Paralelamente, foi aprovada a criação de uma Sociedade de Objeto Específico para gerir a participação da LAM, S.A., envolvendo empresas públicas como HCB, CFM, EMOSE e acionistas da própria LAM. Outra resolução autoriza o pagamento das prestações anuais da dívida da companhia aérea, garantidas pelo Estado junto dos bancos comerciais.

Outras matérias analisadas

Na mesma sessão, o Executivo apreciou ainda:

• As propostas da Comissão Consultiva do Trabalho sobre os novos salários mínimos para oito setores de atividade, em vigor a partir de 1 de julho de 2025;
  
  
• O Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala (PEDEC – Nacala);
  
  
• O balanço da 60.ª edição da FACIM 2025, realizada em Ricatla, Marracuene, entre 25 e 31 de agosto;
  
  
• O ponto de situação da implementação dos programas de Segurança Social Básica, de janeiro a julho de 2025;
  
  
• O nível de execução dos acordos bilaterais relacionados com a contratação de mão-de-obra moçambicana no estrangeiro.

As deliberações, segundo o comunicado, pretendem reforçar a estabilidade económica, melhorar o ambiente de negócios e assegurar maior proteção social à população.